DR. SERGIO WAINSTOCK - CONSULTOR JURÍDICO

Injúria e difamação praticadas por sócia contra empregado geram danos morais

2012-02-27T08:58:00.002-08:00

27/02/2012 - 06:03 | Fonte: TRT3

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, define que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito á indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação". Por sua vez, a parte especial do Código Penal trata dos ¿Crimes Contra a Honra¿, compreendendo calúnia (artigo 138), difamação (artigo 140) e injúria (artigo 141). Na calúnia, atribui-se se falsamente a alguém conduta definida como crime. Na difamação, atribui-se a uma pessoa determinada conduta ofensiva à sua reputação, não definida como ilícito penal. Pouco importa se o fato é verdade ou não. Na injúria, por sua vez, atribui-se ofendido uma qualidade negativa. Tem a ver com o respeito que cada um merece. A prática desses crimes causa diversos prejuízos, podendo atingir inclusive a moral da pessoa.

Na seara trabalhista essas práticas são ainda mais graves, pois uma agressão à imagem do trabalhador pode gerar reflexos muito negativos por toda a sua vida profissional, causando a ele sérios prejuízos. Um desses casos foi analisado pelo juiz Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, titular da 4ª Vara do Trabalho de Contagem. Ele concedeu a um assistente jurídico uma indenização por danos morais por injúria e difamação praticadas pela sócia da empresa.

O julgador baseou a decisão no depoimento da ex-advogada da empresa, ouvida como testemunha. No depoimento ela contou ter ouvido da sócia, em contato telefônico, que o reclamante era vagabundo, sem vergonha, ladrão e que não queria sequer ouvir falar em seu nome. Para o magistrado, os adjetivos dirigidos ao trabalhador, e até mesmo o crime imputado a ele, feriram sua honra e agrediram sua moral e reputação junto aos colegas de trabalho. Ele esclareceu que a ofensa moral toma proporções ainda maiores no âmbito da relação de emprego, pois se trata do meio de sustento do empregado, que depende do trabalho para sobreviver. Isso sem falar no prejuízo profissional. "O trabalhador com a pecha de ladrão, por certo, tem muitas dificuldades, às vezes intransponíveis, para obter outra colocação no já saturado e cada vez mais disputado e limitado mercado de trabalho", registrou na sentença.

Ao avaliar o grau da ofensa, o magistrado levou em consideração que o reclamante à época do ocorrido era um jovem estudante de direito ou advogado recém formado. Nesta condição, a credibilidade para o desenvolvimento e sucesso profissional era relevantíssima. Além disso, a ofensa foi feita além dos muros da empresa e perante profissional da mesma área, denegrindo de forma muito grave a imagem do profissional em início de carreira. O magistrado ponderou que o dinheiro não é capaz de retornar as partes ao estado anterior. Contudo, serve para amenizar a dor e o sofrimento causados pelo dano moral. "Somente o tempo, dito por alguns o melhor remédio, pode de fato curar", concluiu.

Considerando o porte das empresas reclamadas, o juiz sentenciante entendeu por razoável deferir indenização equivalente a 30 vezes o último salário do reclamante, no total de 27 mil reais. A decisão foi mantida pelo TRT, que apenas reduziu o valor arbitrado em primeiro grau para 20 mil reais.

( 0130500-40.2009.5.03.0032 ED )

A prisão civil do alimentante inadimplente

2012-02-25T18:45:00.003-08:00

Não sendo possível o adimplemento da obrigação mediante desconto em folha ou expropriação de rendimentos, o credor de alimentos poderá, desde logo, observado o disposto na súmula supracitada, requerer a prisão do devedor relapso. Quer nos alimentos provisórios, provisionais ou definitivos, a duração da prisão não deverá ultrapassar 60 (sessenta) dias.

Na antiguidade, o devedor inadimplente respondia por suas dívidas com a liberdade e até mesmo com a própria vida. A evolução histórica do Direito expungiu do ordenamento jurídico esse critério desumano da responsabilidade pessoal por dívidas no tocante à vida, permanecendo, no entanto, em alguns casos, em relação à liberdade.

A nossa Magna Carta de 1988¹, reeditando as anteriores, permite a prisão civil apenas em duas hipóteses: no caso do depositário infiel, e no do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar. Verbis:

“art. 5º (...)
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; “

A legislação ordinária² também cuida da prisão civil por dívida de alimentos e outras formas de execução da prestação alimentícia: a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68, artigos 16 a 19), e o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73, arts. 732 a 735).

Analisando em conjunto os dispositivos legais supramencionados, verifica-se que, dada a importância de que se reveste a obrigação alimentar, o legislador pátrio pôs à disposição do alimentando quatro medidas judiciais básicas, com vistas a compelir o devedor a saldar o débito dela decorrente: a) por desconto em folha de pagamento (Lei nº 5.478/68, art.16, c/c o art. 734 do CPC); b) por desconto de alugueres ou de quaisquer outros rendimentos do devedor (art.17 da Lei de Alimentos); c) pela execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 733 do CPC); e d) pela prisão do devedor (arts. 733 do CPC, e 19 da Lei nº 5.478/68).

Vê-se, desse modo, que a execução, na hipótese, se constitui de duas ordens: patrimonial e pessoal.

A indagação que aqui se apresenta, objeto de séria controvérsia no meio jurídico, causando dúvidas aos operadores do Direito, é: pode o credor, desde logo, optar pela prisão civil do alimentante relapso, ou deve primeiro exaurir as outras medidas executórias disponíveis? O tema é complexo e delicado, haja vista que envolve de um lado, a sobrevivência do alimentando, e de outro, o direito de ir e vir do alimentante devedor.

Todavia, tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátrias oferecem resposta num e noutro sentido: há aqueles que sustentam a necessidade do esgotamento de todas as vias executórias comuns, para que se possa requerer a prisão do devedor irresponsável; outros entendem que não sendo possível a constrição pelos meios mencionados nos arts. 16 e 17 da Lei nº 5.478/68, o credor poderá utilizar-se de dois outros caminhos para fazer cumprir as obrigações alimentícias, estes de sua livre escolha e conveniência: o do art. 732 e do art. 733, ambos do CPC. Há ainda decisão judicial no sentido de que a ação executiva se processa pelo rito do art. 733, quanto às prestações recentemente vencidas (as seis últimas parcelas),³ visto que tais créditos perdem, com o tempo, o caráter alimentar, adquirindo feição meramente indenizatória, e na forma do art. 732, quanto às vencidas anteriormente.

Neste ponto, deve ser registrado, a título de atualização do texto, que após diversos julgamentos no Superior Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus e recurso especial tratando do mesmo tema, isto é, em que momento deve ser decretada a prisão do alimentante inadimplente, decidiu a Segunda Seção do STJ, em 27.04.2005,⁴ sumular a matéria, elaborando o Enunciado nº 309, que restou redigido, inicialmente, nos seguintes termos:

“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.”

Posteriormente, o STJ julgando o HC 53.068-MS, na sessão de 22/03/2006,⁵ a Segunda Seção deliberou pela alteração da aludida súmula, cujo verbete nº 309 passou a ter a seguinte redação, in litteris:

“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.”

Na verdade, muitas discussões ocorreram nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial sobre qual deveria ser o marco inicial para o pagamento das parcelas atrasadas visando impedir a prisão, ou seja, até quantas parcelas deveriam ser quitadas pelo alimentante devedor para que não fosse preso, antes da elaboração, publicação e modificação da referida súmula. Finalmente, o STJ debruçou-se sobre a divergência que vinha se instalando e, espera-se, colocou uma pá de cal sobre a questão, atendendo, assim, aos anseios dos jurisdicionados.

Por conseguinte, com a nova orientação sumulada, fica patente o entendimento final no sentido de que a ação executiva se processa pela regra do art. 733 do CPC, quanto às prestações vencidas até três meses antes da sua propositura e na forma do art. 732 do mesmo diploma legal, quanto às vencidas anteriormente.

Feitas essas ponderações, cabe agora dar a minha ligeira opinião sobre o assunto em discussão, qual seja: se há ou não algum critério hierárquico para a utilização das vias judiciais postas à disposição do credor alimentado.

A prestação alimentícia, logicamente, deve ser cumprida espontaneamente, nos moldes da determinação judicial ou convenção das partes.

Contudo, como é cediço, nem sempre o alimentante satisfaz o pagamento do débito, razão pela qual, em assim ocorrendo, o legislador pátrio estabeleceu regras básicas para o procedimento executório, objetivando o cumprimento da obrigação.

Nesse sentido, não obstante os respeitosos entendimentos contrários, a meu ver, a lei não estabelece nenhuma escala hierárquica taxativa para o uso dos meios de cumprimento forçado do débito alimentar, de modo que, em regra, o credor tem o direito de requerer, de pronto, a prisão do alimentante inadimplente.

Entretanto, é evidente que, quando existir possibilidade do desconto em folha de pagamento ou outras rendas, deve-se dar prioridade a esses meios, pois a prisão é sempre uma medida extrema e vexaminosa, repelida pela consciência jurídica.

Com efeito, a liberdade de locomoção é um direito fundamental preservado pela Constituição Federal. Porém, a vida a ela se sobrepõe, como um bem de valor maior.

Assim sendo, vejo como mais adequada a corrente segundo a qual, não sendo possível o adimplemento da obrigação mediante desconto em folha ou expropriação de rendimentos, o credor de alimentos poderá, desde logo, observado o disposto na súmula supracitada, requerer a prisão do devedor relapso, com base no art. 733 do CPC c/c o art. 19 da Lei de Alimentos, o qual será citado para, em três dias, efetuar o pagamento, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo legal. No entanto, diante dos prazos distintos previstos no Código de Processo Civil (até três meses) e na Lei de Alimentos (até sessenta dias), diverge-se sobre o tempo da prisão.

Em princípio, a disposição do Código de Processo Civil, por ser lei posterior, deveria prevalecer sobre aquela especial. Acontece que, a prisão civil por alimentos não é de natureza punitiva e sim coercitiva, tanto que o seu cumprimento não isenta o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 733, § 2º do CPC).

Portanto, data maxima venia das posições opostas, tenho como mais acertada a disposição prevista na lei especial, ou seja, por ser medida severa e excepcional, merece interpretação restritiva, aplicando-se, na espécie, a mais benéfica. Logo, quer nos alimentos provisórios, provisionais ou definitivos, a duração da prisão não deverá ultrapassar 60 (sessenta) dias.

Concluindo, convém lembrar que a prisão civil aqui tratada é cabível tão-somente no caso dos alimentos decorrentes da relação de direito de família. Inadmissível, destarte, sua cominação determinada por inadimplemento de obrigação alimentícia oriunda de responsabilidade civil por ato ilícito.

A matéria é vasta e oferece conotações diversas, motivo pelo qual não comporta aprofundamento maior nesta oportunidade.

NOTAS

1. Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5°, XLVII – Coleção Saraiva de Legislação – 45ª Ed. 2011, Editora: Saraiva

2. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - 43ª Ed. 2011, Gouvêa, José Roberto F.; Bondioli, Luis Guilherme Aidar; Negrão, Theotonio, Editora: Saraiva

3. AGI710796, Relator: Des.José Dilermando Meireles, TJDFT, 5ª Turma Cível, julgado em 04/11/1996, DJ 11/12/1996 p. 23.107

4. Redação original da Súmula 309 do STJ: DJU de 04.05.2005, pág. 166

5. Revisão do Enunciado nº 309 da Súmula do STJ: HC 53.068-MS, 2ª Seção, STJ, Rel.Min. Nancy Andrighi, sessão de 22/03/2006, DJU 19.04.2006

Joaquim de Campos Martins

Responsabilidade das companhias aéreas por atrasos e overbooking nos voos Responsabilidade das companhias aéreas por atrasos e overbooking nos voos

2012-02-17T03:28:00.001-08:00

A A

A reparação moral não estará prejudicada mesmo que todos os deveres anexos ao contrato principal de transporte aéreo sejam observados, desde que o consumidor comprove inequivocamente que sofreu prejuízos pelo atraso excessivo verificado.

O presente trabalho tem por finalidade analisar a responsabilidade das Companhias Aéreas por atrasos e overbooking nos vôos e os direitos dos consumidores ao se depararem com estas situações desconfortáveis.

Como base legal e teórica utilizar-se-á o Código de Defesa do Consumidor, bem como Resoluções Normativas da ANAC.

1. Noções Introdutórias

É notório o incremento da utilização do transporte aéreo pela população brasileira. Esse aumento, verdadeiramente exponencial, no entanto, não foi acompanhado pelo desenvolvimento da infraestrutura do setor, eis que as Companhias Aéreas Operadoras não realizaram os investimentos necessários para poder atender com eficiência a demanda que se lhes apresentou.

O resultado prático deste conjunto de fatores é o que se convencionou denominar de “Caos Aéreo”, que consiste em inúmeros e reiterados atrasos nos vôos, preterição de embarque (overbooking), somado à falta de informação aos passageiros e, não raro, nenhuma prestação de auxílio material por parte das Companhias Aéreas.

Mencionadas condutas, em que pese representar prática habitual das Companhias Aéreas, são atentatórias ao Código de Defesa do Consumidor e às Resoluções Normativas da ANAC e, por conseguinte, geram em favor do consumidor o direito à reparação pelos danos indevidamente sofridos.

2. Dos deveres das Companhias Aéreas nos casos de atraso e preterição de embarque

Apesar de não existirem maiores formalidades para a aquisição de passagens aéreas, a negociação empreendida entre as Operadoras e os passageiros representa a celebração de verdadeiro contrato.

Dessa forma, estabelecem-se obrigações recíprocas entre as partes, cabendo ao consumidor pagar o valor da passagem e, em contrapartida, às Operadoras Aéreas disponibilizar o vôo no horário fixado.

No entanto, a complexidade inerente ao serviço de transporte aéreo por muitas vezes enseja atrasos nos vôos que, se excessivos, impõem às Companhias Aéreas à adoção de deveres anexos, sob pena de inadimplemento contratual.

A primeira questão que se coloca, então, é saber o que se considera como atraso excessivo para fins de observância dos mencionados deveres anexos. Por certo a expressão induz ao subjetivismo sendo passível de interpretações distintas de acordo com o interessado.

Buscando eliminar a abrangência subjetiva do termo, a ANAC, através de sua Resolução Normativa nº 141/2010, estabeleceu como paradigma o prazo de 04 horas, sendo certo que após o seu transcurso, às Operadoras Aéreas caberá a adoção de medidas compensatórias.

Dispõe o art. 3º da mencionada Resolução Normativa que incumbirá ao transportador, em caso de atrasos de mais de 04 horas, oferecer ao passageiro sua reacomodação em vôo próprio que preste serviço equivalente, ou que apresente horário e data de sua conveniência, ou mesmo o reembolso do valor pago.

Deverá ainda ser conferido ao passageiro que comparecer ao embarque a disponibilização de auxílios materiais, nos termos do art. 14, § 1º, da Resolução Normativa nº 141/2010, nos seguintes termos:

Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário,serviço de hospedagem.

Além disso, as Operadoras Aéreas devem manter sempre informados os seus passageiros, e por escrito se assim solicitarem, inclusive com a previsão de partida atualizada de seus vôos, tudo em conformidade com a regulamentação normativa do setor e o Código de Defesa do Consumidor.

O mesmo ocorre nas hipóteses de overbooking, sendo o auxílio material, a necessidade de informação, inclusive por escrito, e as alternativas de prestação de serviço informadas igualmente devidas.

3. Da responsabilidade das Companhias Aéreas nos casos de atraso de vôos e preterição de embarque

Pois bem, como anteriormente informado, em se verificando atrasos excessivos, ou preterição de embarque, às Operadoras Aéreas se impõe a adoção de medidas compensatórias consistentes nos denominados deveres anexos, sob pena de inadimplemento contratual.

A inércia e omissão das Companhias Aéreas, que não raro mantém seus passageiros desinformados, sem acesso à Internet ou outros meios de comunicação, alimentação e local para se acomodar, além de configurar violação ao contrato, gera dissabor e desconforto passíveis de indenização por danos morais, bem como o dever correlato de restituir todos os gastos com o auxílio material indevidamente suprimido.

O overbooking, por sua vez, configura manifesta falha na prestação de serviços e decorre não só da suposta desorganização das Companhias Aéreas, mas verdadeiramente de sua irrefreada ânsia por lucro que a leva a vender mais passagens do que dispõe, acreditando em eventuais desistências que, quando não ocorrem, acarretam dano e desconforto por vezes irreparáveis aos passageiros.

Dessa forma, independentemente de culpa ou dolo, a reparação pelos prejuízos materiais e morais se impõe, eis que neste caso a preterição de embarque não viola, em regra, os deveres anexos antes mencionados, mas o próprio objeto do contrato que consiste na disponibilização de voo no horário escolhido pelo consumidor.

Por derradeiro, ressaltamos que advogamos a tese de que a adoção pelas Companhias Aéreas de todas as medidas compensatórias previstas, não prejudica eventual pleito indenizatório na esfera judicial.

Isso porque o consumidor tem legítima expectativa na prestação do serviço de acordo com o contratado, razão pela qual não raro se organiza, seja para encontrar familiares, seja para participar de reuniões de negócio, ou mesmo passeios turísticos, de acordo com o horários de seu voo.

Neste sentido, ainda que todas as medidas compensatórias sejam adotadas, isto é, oferecida alimentação, local de descanso, translado, hospedagem, se o passageiro comprovar que sofreu prejuízo por conta do atraso inesperado, mesmo o de ordem moral, deverá ser por ele ressarcido, independentemente de culpa da Companhia Aérea que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assume os riscos do negócio que presta.

Em outras palavras, mesmo que as companhias aéreas prestem as medidas compensatórias estabelecidas pela ANAC em casos de atraso, ainda assim estará caracterizado o dever de indenizar por prejuízos causados por tais condutas.

Por outro lado, a não prestação das medidas compensatórias caracteriza um agravamento do dano sofrido pelos passageiros em razão do atraso e, por isso, deve conduzir necessariamente a uma majoração de eventual indenização que venha a ser fixada pelo Judiciário.

Conclusão

Pelo exposto, devem as Companhias Aéreas responder judicialmente pelo desconforto proporcionado aos seus passageiros em virtude da não prestação de auxílio material, que lhe é atribuída pela Resolução Normativa nº 141/2010, da ANAC, nos casos de atraso de voo, ou preterição de embarque.

Devem responder também nas hipóteses de overbooking, eis que evidente a falha na prestação de serviço por violação direta ao objeto principal do contrato de transporte aéreo.

Não obstante, a reparação moral não estará prejudicada mesmo que todos os deveres anexos ao contrato principal de transporte aéreo sejam observados, desde que o consumidor comprove inequivocamente que sofreu prejuízos pelo atraso excessivo verificado.

Daniel Menegassi Reichel

Negada indenização pelo fim de casamento

2012-02-15T03:01:00.000-08:00

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização a uma mulher que alegou sofrimento após a dissolução imotivada de seu casamento.

A autora alegou que 15 dias após se casar com o requerido, ele começou a receber ligações de sua ex-companheira e a dispensar muita atenção para ela. Disse que, com o passar do tempo, ele começou a ficar desatencioso em casa e que tais fatos acarretaram o fim de seu casamento, o que lhe causou dor e sofrimento, já que viu seu sonho acabar. Afirmou ainda que o requerido, ao deixar o lar do casal, levou todos os bens da casa. Pelo sofrimento, pediu indenização por danos morais e materiais.
A decisão de 1ª instância julgou a ação improcedente.
Inconformada com a sentença, recorreu alegando que empregou dinheiro doado pela irmã na compra de eletrodomésticos e utensílios para casa e que não restam dúvidas que efetivamente sofreu dano moral e material com um casamento que não vingou por culpa e responsabilidade exclusiva do apelado.

Para o relator do processo, desembargador Ribeiro da Silva, os dissabores supostamente passados não podem ser considerados como ato ilícito, pois o réu não cometeu qualquer conduta antijurídica. “Embora o efeito danoso de que se queixa a autora esteja relacionado com a ação do réu, caso verdadeiro, não lhe dá o direito à indenização por dano moral, porquanto o apelado não agiu contrariamente ao direito”, disse.

Ainda de acordo com o magistrado, no que tange aos valores despendidos com a festa de casamento e demais preparativos, verifica-se que os valores doados pela irmã da requerente foram revertidos em benefício do casal, pois se destinavam ao custeio da festa do casamento. Ou seja, foi um presente dado aos noivos.
Os desembargadores Luiz Ambra e Salles Rossi também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.

Apelação nº 0127848-92.2008.8.26.0000

Dano moral tem caráter de sanção e não de compensação

2012-02-13T12:31:00.000-08:00

Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi entendeu que a indenização moral tem caráter de sanção civil e não de mera compensação.

Ao justificar seu entendimento, o magistrado apresentou duas razões: “A uma, porque a ofensa moral não comporta reparação pecuniária ou compensação”; “a duas, porque a suposta atenuação da dor, acaso proporcionada pela indenização é, quando muito, um plus à pena aplicada”.

A decisão ainda afirma que o bem jurídico lesado, por não apresentar cunho material e palpável, não tem valor econômico, por estar inserido no “plano psicológico da vítima” e, assim, não pode ser mensurado quantitativamente ou desempenhar o que o desembargador chamou de função de equivalência.

No processo analisado pela turma, ficou comprovado que a empregada sofreu acidente de trabalho por conta da inobservância da empresa quanto às normas de segurança e proteção do ambiente laboral, o que lhe acarretou, inclusive, sequelas parciais e também outras permanentes.

O magistrado, após decidir pela condenação da empresa ao pagamento de indenização moral em favor da trabalhadora, afirmou ainda que sua quantificação depende da extensão do dano e da proporção entre ele e a culpa, nos termos do artigo 944 do Código Civil.

Dessa forma, ao recurso ordinário interposto pela empresa foi negado provimento, por maioria de votos.

(Proc. 02135.0058.2005.5.02.0014 – RO)

Fonte: TRT 2

A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares

2012-02-10T04:47:00.000-08:00

A educação no Brasilé um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que ocidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular,a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestaçãode serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes ejurisprudência consolidada sobre diversos temas relacionados à cobrança demensalidades, reajustes e obrigações das escolas com os alunos.

O universo do ensino privado no Brasil cresceu nos últimos cinco anos. É o querevelam dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais AnísioTeixeira (Inep). O Censo Escolar 2010 mostrou que o Brasil tinha, à época, 7,5milhões de estudantes matriculados na educação básica privada – creche,pré-escola, ensino fundamental e médio, educação profissional, especial e dejovens e adultos. No total de estudantes, as escolas particulares ficaram comuma fatia de 14,6%. Em 2007, eram 6,3 milhões de alunos matriculados na redeprivada.

Com a demanda crescente, a quantidade de escolas e faculdades particularestambém se multiplicou. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), em estudorealizado para a Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), em 2005,contabilizava 36.800 estabelecimentos de ensino privado no país.

Penalidade pedagógica

Legislação e jurisprudência são claras ao garantir que a existência de débitosjunto à instituição de ensino não deve interferir na prestação dos serviçoseducacionais. O artigo 6º da Lei 9.870/99 diz que “são proibidas a suspensão deprovas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação dequaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”.

Os débitos devem ser exigidos em ação própria, sendo vedada à entidadeeducacional interferir na atividade acadêmica dos seus estudantes para obter oadimplemento de mensalidades escolares. Ainda assim, a prática é comum e odebate chega ao STJ em recursos das partes.

Em 2008, a Primeira Turma considerou nula cláusula contratual que condicionavao trancamento de matrícula ao pagamento do correspondente período semestral emque requerido o trancamento, bem como à quitação das parcelas em atraso. Orelator, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que a prática constituipenalidade pedagógica vedada pela legislação.

“Ao trancar a matrícula, o aluno fica fora da faculdade, não frequenta aulas enão participa de nenhuma atividade relacionada com o curso, de modo que nãopode ficar refém da instituição e ver-se compelido a pagar por serviços que nãoviria receber, para poder se afastar temporariamente da universidade”, afirmouo ministro.

O ministro não nega que o estabelecimento educacional tenha o direito dereceber os valores que lhe são devidos, mas reitera que não pode ele lançarmãos de meios proibidos por lei para tanto, devendo se valer dos procedimentoslegais de cobranças judiciais (REsp 1.081.936).

Retenção de certificado

A inadimplência também não é justificativa para que a instituição de ensino serecuse a entregar o certificado de conclusão de curso ao aluno. O entendimentofoi da Segunda Turma, que enfrentou a questão em 2008, no julgamento de umrecurso de um centro universitário de Vila Velha (ES).

O relator foi o ministro Mauro Campbell. A instituição alegava que a solenidadede colação de grau não seria abrangida pela proteção legal, sendo que suaproibição não seria penalidade pedagógica. Mas para o ministro, a vedação legalde retenção de documentos escolares abrange o ato de colação de grau e odireito de obter o respectivo certificado (REsp 913.917).

Multa administrativa

Os alunos de escolas particulares são consumidores na medida em que utilizam umserviço final. Já as escolas e faculdades particulares podem ser consideradasfornecedoras, pois são pessoas jurídicas que oferecem o ensino. Assim,sujeitam-se também ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e aos órgãos deproteção.

Em 2010, a Primeira Turma decidiu restabelecer uma multa aplicada pelo Proconde São Paulo contra a mantenedora de uma escola que reteve documentos paratransferência de dois alunos, por falta de pagamento de mensalidades. O relatorfoi o ministro Luiz Fux, que hoje atua no Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso, o Procon/SP instaurou processo administrativo contra a escola, queresultou na aplicação de uma multa de R$ 5 mil, seguindo o artigo 56 do CDC. Aescola ajuizou ação para que fosse desobrigada do pagamento da multa, tendo emvista que, em audiência judicial de conciliação, ela entregou a documentação eos devedores comprometeram-se a pagar os débitos.

No julgamento do recurso do Procon/SP, o ministro Fux destacou que acordo entreo consumidor e o prestador de serviços, ainda que realizado em juízo, nãoafasta a multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, noexercício do poder de punição do Estado. Isso porque a multa não visa àreparação de dano sofrido pelo consumidor, mas à punição pela infração (REsp1.164.146).

Atuação do MP

O STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para promover ação civilpública onde se discute a defesa dos interesses coletivos de pais e alunos deestabelecimento de ensino. São diversos os recursos que chegaram ao Tribunalcontestando a atuação do MP nos casos em que se discute, por exemplo, reajustede mensalidades. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido (REsp120.143).

Impontualidade vs. inadimplência

O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato emque se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviçorecebido. Mas o atraso no pagamento não autoriza a aplicação de sanções queresultem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (artigo5º da Lei 9.870/99).

Esse é o entendimento do STJ. A universidade não pode impor penalidadesadministrativas ao aluno inadimplente, o qual tem o direito de assistir aaulas, realizar provas e obter documentos.

A Segunda Turma reafirmou esta tese na análise de um recurso interposto por umauniversidade de São Paulo. Naquele caso, a relatora, ministra Eliana Calmon,destacou, porém, que o STJ considera que a falta de pagamento até 90 dias é,para efeito da lei, impontualidade. Só é inadimplente o aluno que exceder esseprazo. Assim, a entidade está autorizada a não renovar a matrícula se o atrasoé superior a 90 dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas. “O aluno quedeve uma, duas, três ou quatro prestações, para evitar a pecha de inadimplente,deve quitá-las no prazo de 90 dias”, alertou a ministra no julgamento (REsp725.955).

Pai devedor

Noutro caso, a Segunda Turma manteve decisão que garantiu a uma aluna arematrícula no curso de Direito. A faculdade havia negado a renovação porque opai da estudante, aluno do curso de Ciências Contábeis na mesma instituição deensino, estava com mensalidades em atraso. No STJ, o recurso do centrouniversitário alegava que como os pais são, via de regra, os representantescapazes dos alunos, o impedimento previsto em lei deveria ser aplicado ao caso.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que a inadimplência nãose referia à aluna, mas a terceiro, e por isso deveria ser afastada a exceçãoque possibilita o impedimento à renovação de matrícula prevista na Lei 9.870/99(REsp 1.096.242).

O STJ também já definiu que é da Justiça Federal a competência para julgarmandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituiçãoparticular de ensino que nega a renovação de matrícula de aluno inadimplente(REsp 883.497).

Carga horária

Em um julgamento ocorrido em 2011, a Quarta Turma decidiu que, mesmo após acolação de grau, os alunos ainda podem exigir indenização por carga horária docurso não ministrada pela instituição de ensino. A ação foi movida porex-alunos da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), de SantaCatarina, para obter ressarcimento por horas-aula não ministradas. O relator dorecurso é o ministro Luis Felipe Salomão.

Os alunos teriam pago o equivalente a 20 créditos em aulas do 5º período docurso de direito, mas foram ministradas aulas equivalentes a 16 créditos. Emprimeira instância, eles tiveram sucesso, mas o Tribunal de Justiça de SantaCatariana (TJSC) considerou que, com a colação de grau, os estudantes teriamaberto mão de seus direitos.

O ministro Salomão destacou em seu voto que no processo fica claro que nãoforam prestadas as 3.390 horas-aula previstas para o curso e pagas pelosalunos. “O quê se verifica no caso é que a recorrida [Univali] se comprometeuem prestar um serviço, recebeu por ele, e não cumpriu com o avençado”, apontou.O relator observou que houve resistência dos alunos e que, em nenhum momento,abriram mão de seus direitos. Não houve remissão ou perdão da dívida, já quenão se demonstrou o ânimo de abandonar o débito – a jurisprudência doTribunal é nesse sentido (REsp 895.480).

Cobrança integral

Em 2002, o STJ analisou um recurso em que um aluno de Minas Gerais contestava acobrança da semestralidade integral quando estava matriculado em apenas umadisciplina do curso de engenharia. O caso foi julgado na Quarta Turma.

Os ministros entenderam que deveria ser respeitada a equivalência entre aprestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. “Se faltaapenas uma disciplina a ser cursada, não pode ser exigido o pagamento desemestralidade integral, embora não se exija, nesse caso, a exataproporcionalidade”, afirmou em seu voto o relator, ministro Ruy Rosado, jáaposentado.

A Turma ressaltou que não se impunha a proporcionalidade entre o número decadeiras e o valor da prestação. Para os ministros, no caso de inscrição emapenas uma disciplina deve-se considerar o fato de que a escola deve manter ointegral funcionamento das suas dependências, o que justifica a cobrançade valor maior, além do que corresponderia à exata proporcionalidade deuma matéria (REsp 334.837).

Processos: REsp 1081936; REsp 913917; REsp 1164146; REsp 120143; REsp 725955;REsp 1096242; REsp 883497; REsp 895480; REsp 334837

2012-02-09T12:27:00.000-08:00

A dissolução do matrimônio a partir da decretação da morte presumida, com ou sem decretação de ausência, é medida respeitadora das garantias individuais do cônjuge sobrevivente, na medida em que protege a liberdade de contrair novo casamento e contextualiza-se com o momento histórico atual da sociedade, que não mais discute motivos para o fim de uma relação conjugal.

INTRODUÇÃO

Um instituto outrora restrito à administração do patrimônio do ausente e aos efeitos sucessórios, reconhecido pelo código civil de 1916 em seu livro I da parte especial (direito de família), a ausência fora recepcionada e ampliada a partir de 2002, passando a vigorar na parte geral da legislação civilista, que, além de repercussões patrimoniais, percebeu inovações jurídicas, sendo reconhecida, inclusive, uma certa extrapatrimonialidade, que é, no tocante a este texto, o objeto de estudo.

Desta feita, estando bem definido o limite desta pesquisa, embora o instituto da ausência em si não seja o foco, faz-se relevante trazer um pequeno introito sobre o mesmo a luz de representativos doutrinadores civilistas brasileiros, perfazendo bases dogmáticas necessárias para avançar na compreensão dos efeitos ora não patrimoniais.

A AUSÊNCIA

Gagliano e Filho (2010, p.172) bem definiram a ausência como "antes de tudo, um estado de fato, em que uma pessoa desaparece de seu domicílio, sem deixar qualquer notícia", prevalecendo desde a legislação de 1916 o interesse em proteger o patrimônio do ausente, através de um curador, visando, inclusive, a possibilidade daquele retornar, estabelecendo meios de evitar a ruína (podendo, por exemplo, a ordem de um juiz hipotecar imóveis, Art. 31 do NCC) e procedimentos certos em caso do efetivo retorno, tal como medidas para a máxima preservação dos bens, seja em qualquer fase até a transmissão definitiva destes.

Visando a não permitir que este patrimônio fique sem titular, o legislador traçou o procedimento de transmissão desses bens (em virtude da ausência) nos arts.463 a 484 do CC-16 (correspondente aos arts. 22 a 39 do novo CC), previsto ainda pelos arts. 1159 a 1169 do vigente Código de Processo Civil brasileiro (GAGLIANO e FILHO, 2010, p.172).

Destaca-se, portanto, como um instituto com bases jurídicas e procedimentos bem delineados no tocante ao patrimônio do ausente, porém se esquivou o código anterior em tecer normas externas a esta situação, por serem complexas e múltiplas as consequências jurídicas advindas do desaparecimento de uma pessoa, especialmente para a sociedade à época. Para tanto, a legislação pretérita incorreu em uma atecnia, no entender de Gagliano e Filho (2010, p.172), por considerar o ausente como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil com previsão no código de 1916 em seu art. 5º, IV, e por ato declaratório de juiz.

Tratava-se, sem sombra de dúvidas, de um terrível equívoco conceitual, pois, na verdade, o que se buscava tutelar era o patrimônio do desaparecido, disciplinando, gradativamente, sua sucessão, sempre com a cautela da possibilidade de retorno. Não havia, portanto, incapacidade por ausência, mas sim uma premência em proteger os interesses do ausente, devido à sua impossibilidade material de cuidar de seus bens e interesses e à incompatibilidade jurídica de conciliar o abandono do domicílio com a conservação de direitos (GAGLIANO e FILHO, 2010, p.172).

Assim, como bem revela Pereira (2009, p.191), a aplicação prática demonstrou que o instituto da ausência, como consagrado naquele código, revelou-se insuficiente para atender a numerosas ocorrências e equacionar problemas de difícil solução.

DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO

Destas situações que a legislação anterior esquivou-se, encontra-se a questão do cônjuge do ausente. Percebeu-se, portanto, que o código de 1916 mantinha o mesmo em uma situação de "prisão" conjugal de forma a manter os impedimentos legais para contrair novo casamento, visto considerar a ausência como uma incapacidade e não reconhecer o divórcio, ainda não permitindo o status de viuvez, enquanto não fosse aberta a sucessão definitiva e a declaração da morte presumida, cabendo ainda preferencialmente ao supérstite a administração dos bens durante todas as fases da ausência (curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória e definitiva). Em outras palavras, o código anterior apenas levava em consideração o patrimônio como tutela exclusiva do procedimento de ausência.

Não obstante, existiram algumas tentativas legislativas para positivar outras situações não patrimoniais antes da atual conjectura. Neste sentido, de acordo com Pereira (2009, p.192) o projeto do Código Civil de 1965 (Comissão revisora composta por Orozimbo Nonato, Orlando Gomes, Caio Mário) levantou o impedimento matrimonial, mas previa a nulidade do segundo matrimônio se reaparecesse o ausente, sendo portanto insuficiente.

Outrossim, com as mudanças sociais e desenvolvimento histórico do Divórcio (iniciado a partir da Lei 6.515 de 1977, absorvendo hoje a recentíssima Emenda Constitucional nº 66 de 2010, Art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988) e a já prevista dissolução do matrimônio pelo fim real da pessoa natural, não poderia permanecer a legislação indiferente sobre o status indefinido que permanecia o cônjuge de ausente. Observa-se aqui uma situação que fere garantias individuais, a luz da atual Constituição, e a própria segurança jurídica, justamente por não ser salutar qualquer indefinição por tempo indeterminado, salvo se a pessoa abrisse mão de seus direitos sucessórios recorrendo ao divórcio a partir de 1977, caminho este não permitido na vigência do Código de 1916.

Apenas a partir do novo Código Civil passou ser possível a dissolução do matrimônio pela morte presumida.

A simples ausência da pessoa, ainda que prolongada, não tem, por si só, repercussão jurídica. O desaparecimento da pessoa sem notícia, não tendo deixado representante ou procurador, por outro lado, autoriza a declaração judicial de ausência, com nomeação de curador (Art. 22 do atual código). O decurso de tempo de ausência mais ou menos longo induzirá a possibilidade de morte da pessoa. Em matéria de direito patrimonial o simples desaparecimento ou ausência decretada não rompe o vínculo do casamento, o que ocorrerá somente pelo divórcio ou com a certeza ou reconhecimento presumido da morte (VENOSA, 2008, p.154).

Oportuniza-se, então, ao cônjuge sobrevivente o direito de escolha entre divorcia-se, abrindo mão de seus direitos sucessórios para contrair novo casamento sem impedimentos legais, ou esperar a decretação da morte presumida, com declaração de ausência ou não, permanecendo-se sucessora legítima do "de cujus", podendo contrair novo matrimônio sem impedimentos legais, atendendo somente certas exigências suspensivas (Art. 1.523, NCC).

... o novo Código Civil altera esta situação, decretando, no art. 1.571, § 1º, a dissolução do casamento pela ausência do outro cônjuge em decisão judicial transitada em julgado. Pode agora, o cônjuge do ausente, optar entre pedir o divórcio para se casar novamente ou esperar pela presunção de morte, que se dá com a conversão da sucessão provisória em definitiva. O divórcio, embora mais rápido, tem a desvantagem de fazer o cônjuge perder o direito à sucessão. Com efeito, sendo o cônjuge herdeiro ainda que haja descendentes ou ascendentes do de cujus (ou, no caso, do ausente), nos termos do art. 1.829 do novo Código, precisará, não obstante, conservar a posição de cônjuge até a conversão da sucessão provisória em definitiva, quando, só então, haverá realmente a vocação hereditária. Se se divorciar antes, embora tendo a vantagem de poder se casar novamente desde logo, terá a desvantagem de perder a capacidade sucessória do ausente (NETO, 2004, p.1).

Posiciona-se Gagliano e Filho (2010, p.176): "talvez a principal destas inovações seja a possibilidade de dissolução do matrimônio a partir da declaração do estado de ausência do cônjuge". Ademais, os mesmos autores destacam:

Esta forma de extinção não existia na codificação anterior, e restou bem observada pelo inteligente professor e amigo CRISTIANO FARIAS: "A grande novidade da Codificação quanto à disciplina jurídica do ausente é o reconhecimento de efeitos pessoais decorrentes da ausência, ao lado da tradicional proteção patrimonial"... Em nosso sentir, o reconhecimento da dissolução do vínculo por essa forma somente se dará após a abertura da sucessão definitiva do ausente, por força da última parte do supratranscrito § 1º, que faz referência à "presunção estabelecida por este Código para o ausente".

Outra inovação infere-se do fato de a codificação atual permitir que a morte presumida seja declarada antes mesmo de aberta a sucessão definitiva do procedimento da ausência em casos especiais, permitindo que certos efeitos entrem em vigor com a certeza ou extrema probabilidade do não retorno do ausente, como bem explica Maria Berenice Dias (2007, p.273):

Não só a morte efetiva, mas também a morte presumida (CC 6º e 7º) e a Declaração de Ausência (CC 22 a 39) dissolvem o casamento. A declaração de morte presumida sem a decretação de ausência pode ocorrer em duas hipóteses: quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou, no caso do desaparecimento em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Assim, depois de esgotadas buscas e averiguações, é possível a declaração da morte presumida, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento (CC 7º, parágrafo único). Obtida tal manifestação, é permito ao "viúvo presumido" casar.

Para Venosa (2008, p.156), embora aparente estar resolvida a questão da dissolução do matrimônio pela ausência, a legislação brasileira ainda não se preocupou com a hipótese do regresso do morto que encontra seu cônjuge casado com terceiro, destacando que isso deverá ocorrer cedo ou tarde. Ademais, o mesmo autor aponta que no direito argentino já se encontra positivado que o segundo matrimônio, desfeito o primeiro, deve prevalecer, "tanto mais quanto é possível que a novo matrimônio haja gerado filhos, que, de plano, ver-se-ão em dolorosa situação de ver destruído seu lar" (VENOSA apud GUILLERMO BORDA, 2008, p.155).

Por outro lado, Maria Berenice Dias aponta a solução "em face do silêncio da lei", em favor da prevalência do presente matrimônio, embora seja objeto de divergência doutrinária:

Em face do silêncio da lei, tem-se questionada o que ocorrer se o desaparecido aparece. A doutrina diverge mas, afirmando a lei que a morte presumida do ausente dissolve o vínculo matrimonial (CC 1.571, § 1º), não há que falar em bigamia. O novo casamento do cônjuge do ausente não poderá ser tido por inexistente, ou nulo, pois em matéria de casamento, não há nulidade sem previsão legal (DIAS, 2007, p.274).

OUTROS EFEITOS

Dentre outros efeitos não patrimoniais decorrentes da ausência, pode-se citar todos aqueles decorrentes da própria morte fática, extinguindo-se a personalidade natural. Assim, quando decretada a morte presumida, seja após aberta a sucessão definitiva ou sem declaração de ausência em casos extremamente prováveis (desaparecimento em campanhas, guerras civis, etc), as diversas consequências jurídicas da vida civil do ausente não poderiam ficar em aberto ad eternum, com fundamento na própria segurança jurídica, resolvendo-se tantos atos jurídicos sejam necessários.

[…] De acordo, ainda, com o Código Civil, entre outros efeitos, extingue-se o poder familiar (art. 1.635, inc. I); cessamos contratos personalíssimos ou intuitu personae, sendo exemplo o de locação de serviços (art. 607), de mandato (art. 682, inc. II), de sociedade em relação a um sócio (art. 1.028), de gestão de negócio (art. 865), de fiança no pertinente à responsabilidade do fiador (art. 836); terminam as obrigações de prestar alimentos uma vez esgotado o patrimônio do alimentante falecido (art. 1.700), de fazer quando exigido o cumprimento pessoal (art.248); não mais prevalece o pacto de preempção (art. 520); extingue-se o direito para propor a ação assegurada ao doador por ingratidão do donatário (art. 560), o usufruto (art. 1.410, inc. I), a doação na modalidade de subvenção periódica (art. 545), o encargo testamentário (art. 1.985), os filhos menores são colocados sob tutela com o falecimento dos pais (art. 1728, inc. I); caduca o fideicomisso se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória (art. 1.958); morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado (art. 577); nos casos de morte, ausência ou interdição do tutor, as contas serão prestadas por seus herdeiros ou representantes ( art. 1.759); cabe a indenização no caso de morte de paciente causada no exercício de atividade profissional, em que se apura a existência de negligência, imprudência ou imperícia (art. 951) (FREITAS PEREIRA apud ARNALDO RIZZARDO, 2007,p.4).

CONCLUSÃO

Não há como negar que a possibilidade de dissolução do matrimônio a partir da decretação da morte presumida, seja com decretação de ausência ou não, compõe-se como uma medida moralizadora e respeitadora das garantias individuais do cônjuge sobrevivente na medida em que protege a liberdade de contrair novo casamento e contextualiza-se com o momento histórico atual da sociedade, que não mais discute motivos para o fim de uma relação conjugal.

O instituto da ausência resolve todas as situações patrimoniais de forma já pacificada e sem mais discussões doutrinárias calorosas, todavia, em virtude da atual contextualização da esfera civil, inclusive dos demais ramos do Direito, com a Constituição, materializando a mesma no topo da pirâmide de Kelsen ^[01], todos os atos jurídicos devem convergir em direção ao manto da segurança jurídica. Não mais se aceitam indefinições, embora seja um trabalho árduo mapear toda e qualquer situação que venha provocar pequenas rachaduras neste mesmo manto protetor.

Embora se destaque a dissolução do matrimônio do ausente como uma das relevantes inovações jurídicas do atual código, caminhando em conjunto com as mudanças sociais, dado o dinamismo da vida em sociedade, todos os efeitos não patrimoniais portam-se igualmente importantes, na medida em que se resolve a situação do ausente, presumido morto, incluindo data de óbito determinado pelo magistrado, precavendo-se a lei em caso de um possível retorno. Todavia, percebida a volta do ausente cabe ao mesmo reiniciar sua vida civil e responder diretamente todos os ônus e bônus de sua estadia sabe-se lá onde tenha sido.

REFERÊNCIAS

BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Teoria do ordenamento jurídico: uma concepção euclidiana. Uma demonstração geométrica da pirâmide de Kelsen. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 403, 14 ago. 2004. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/5552">http://jus.com.br/revista/texto/5552">http://jus.com.br/revista/texto/5552">http://jus.com.br/revista/texto/5552>. Acesso em: 2 fev. 2012.

CARVALHO NETO, Inácio de. A Morte Presumida como Causa de Dissolução do Casamento. 2004. Disponível . Acesso em 01/02/2012.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4 ed. Local: São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

FREITAS PEREIRA, Amanda Cristina. Morte presumida sem decretação de ausência e o retorno do cônjuge: efeitos jurídicos matrimoniais. Revista Jurídica. 2007. Disponível em . Acessado em 02/02/2012.

GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil, volume I: parte geral. 12 ed. Local: São Paulo: Saraiva, 2010.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Local: Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral. 8 ed. Local: São Paulo: Atlas, 2008.

Nota

01.A forma piramidal do ordenamento jurídico deriva do fato de ser ele hierarquicamente construído, a partir da sistemática de normas fundantes e fundadas (BITTAR FILHO, 2004, p.1).

Autor: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

Evidência de perdão exclui dano moral a marido que criou filha de terceiro

2012-02-09T03:32:00.000-08:00

Indícios de que o marido sabia que a filha que educou é fruto de outra relação de sua esposa livraram-na de indenizá-lo por danos morais, em ação ajuizada após a separação do casal – quando a primogênita já contava 24 anos. O casamento ocorreu em junho de 1984 e a menina nasceu em outubro do mesmo ano. Em 1991, o casal teve outro filho. Em discussão durante o processo judicial, a mulher chegou a afirmar que o homem não era pai dos dois filhos. Um exame de DNA comprovou que apenas a moça, na época com 23 anos, não é filha do autor.

Com base nessa informação, o ex-marido ajuizou ação indenizatória. A mulher alegou que a gravidez decorreu de violência sexual que sofreu à época e que, ao casar-se, ele tinha conhecimento do fato. O marido, porém, negou essa informação e reforçou o pedido em apelação, após sentença de comarca da Região Serrana. O desembargador Jaime Luiz Vicari, relator da matéria, entendeu que a concepção da filha aconteceu antes do matrimônio e não feriu a fidelidade no casamento.

Ele observou, ainda, que a filha nasceu pouco mais de quatro meses após o enlace e, na ação negatória de paternidade, o marido disse não se recordar de ter mantido relações sexuais com a mulher antes do casamento. Assim, Vicari apontou como óbvio que o homem tivesse suspeitas sobre a paternidade da filha, inclusive pela dificuldade de sobrevivência da menina se ela fosse prematura, sem que, contudo, questionasse o fato.

“Se o apelante tinha fortes suspeitas de que ela não poderia ser sua filha biológica, pois seria improvável considerar que a gestação durasse somente quatro meses, e manteve o relacionamento, inclusive o retomando após posterior separação em razão de atos de infidelidade da apelada, não há falar em abalo moral”, concluiu o desembargador. A decisão da 6ª Câmara de Direito Civil do TJ foi unânime.

TRF-4 obriga União a fornecer alimento a bebê alérgico

2012-02-08T04:36:00.000-08:00

A União, o estado do Paraná e o município de Campo Mourão devem fornecer alimento especial para um bebê de três meses que sofre de alergia a todos os tipos de leite. A determinação da obrigação solidária, confirmando liminar expedida aos pais da criança, partiu do desembargador federal Vilson Darós, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão é do dia 3 de fevereiro.

Alguns dos sintomas causados pela alergia alimentar são coceira na boca, dor estomacal, vômito, diarreia, queda de pressão arterial, choque anafilático, irritação na pele e falta de ar. A dieta especial, segundo os médicos, deveria ser à base do suplemento em pó Pregonin Pepti ou Alfaré. A fórmula seria o único alimento possível para a criança. Como cada lata custa R$ 85 e, em um mês, são consumidas dez latas, a família, cuja renda mensal era de R$ 1.257, não conseguiria arcar com o valor.

Ao pedir na Justiça que o Sistema Único de Saúde custeasse o alimento, os pais da criança obtiveram decisão liminar. A União, então, recorreu ao tribunal, alegando não ser responsável pelo pagamento, e sim o governo estadual.

Mas o desembargador Vilson Darós manteve a decisão. Segundo ele, a participação solidária dos três entes federativos é regrada pela Constituição Federal, que estabelece a gestão tripartite do SUS.

“É importante considerar que a requerente, de apenas três meses, encontra-se em estágio de vida que inspira cuidados mais intensos com a saúde, diante da maior fragilidade apresentada pelos bebês. Nessa fase, a ingestão de todos os nutrientes necessários é fundamental para o adequado desenvolvimento físico e mental do ser humano”, afirmou.

Entretanto, o desembargador determinou que fosse realizada perícia médica, a fim de averiguar a real indispensabilidade do medicamento, com a busca de uma alternativa entre os produtos inscritos na lista de fornecimento gratuito do SUS. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO IMPEDE REAJUSTE DE 106,4% EM PLANO DE SAÚDE

2012-02-04T02:41:00.000-08:00

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reviu uma decisão de primeira instância e proibiu a Unimed de Santos de reajustar o valor das mensalidades dos planos de saúde quando o segurado completa 60 anos de idade. A cooperativa de saúde também terá de devolver os valores cobrados indevidamente. A Unimed aplicava reajuste de 106,4% na mensalidade dos planos de saúde simplesmente pela mudança da faixa etária dos segurados.

A ação foi proposta em 2007 pela Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor e da Pessoa Idosa de Santos, com base no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor. A Justiça de Santos deu resultado desfavorávelá ação, porque não enxergou razões para vetar o reajuste. A lei que versa sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde permite o aumento por mudança de faixa etária, mesmo para maiores de 60 anos, desde que tal aumento viesse explicitado no contrato, e desde que o consumidor não tivesse 10 anos de plano.

RECURSO: O Ministério Público recorreu por entender que o Estatuto do Idoso veio a proibir expressamente esse reajuste. A 5ª Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento ocorrido em novembro do ano passado, reformou a decisão de Santos, dizendo ser “patente a abusividade do reajuste de 106,4%” aplicado pelo plano de saúde.

O relator do processo,desembargador João Francisco Moreira Viegas, destacou que, nos anos anteriores ao reajuste a inflação não superou os 5%, “não sendo compatível com esta realidade o aumento praticado pela Unimed”, pontuou.

A decisão do TJ declara a abusividade e a nulidade da cláusula contratual da Unimed Santos e proíbe “todo reajuste em razão da idade dos segurados que completaram ou completarão 60 anos de idade após 1º de janeiro de 2004, estendendo-se a proibição aos contratos celebrados antes do Estatuto do Idoso, aplicando-se somente os índices permitidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS).”

TJMG - Tribunal garante certificado de pós-graduação

2012-02-03T16:26:00.000-08:00

A estudante G.A.A. será indenizadapela Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), de Mariana,região central mineira, por danos materiais em R$3.600 e pordanos morais em R$3 mil devido

a cobrança indevidas de mensalidadese a retenção do certificado de conclusão do curso. A decisão é da11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Segundo o processo, a estudantecontratou serviços educacionais da instituição para realizar um cursode pós graduação em psicopedagogia no período de agosto de 2006a dezembro de 2007. Finalizado o curso, a instituição de ensino reteve ocertificado sob o fundamento de que a estudante ainda devia algumasmensalidades.

G.A.A. moveu uma ação contra auniversidade pleiteando o dobro do valor que a instituição estava cobrando,baseada na legislação do consumidor. Segundo ela, houve o pagamento do valortotal de R$1.820, em março de 2008, porém recebeu cobrança referente a essevalor até 2009, além de não receber o certificado, o que teria lhe causadoprejuízos por não poder ser devidamente valorizada em seu cargo público.Entretanto, o juiz de 1ª Instância acolheu os argumentos da defesa entendendoque houve apenas meros aborrecimentos.

A estudante recorreu ao Tribunal deJustiça. O desembargador Wanderlei Paiva, relator, em seu voto, reformou adecisão da 1ª Instância por entender que a cobrança indevida acarretou aoconsumidor o direito de receber valor o cobrado indeviamente em dobro.O magistrado destacou, em seu voto: “A recusa da instituição em expedir odiploma referente ao curso em que se matriculou a estudante, impedindo quecomprovasse sua qualificação, mesmo tendo efetuado o pagamento dasmensalidades, é hábil a gerar aflição psicológica a pessoa humana normal e, viade conseqüência, configurar dano moral”.

Os desembargadores Selma Marques eFernando Caldeira Branti,. Também integrantes da turma julgadora, votaram deacordo com o relator.

Processo nº 1.0627.09.036519-4/001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estadode Minas Gerais

2012-02-01T06:47:00.000-08:00

Outras matérias de interesse dos advogados podem ser vistos em busca no Google em nome do consultor jurídico “Sergio Wainstock”

Usando os benefícios da internet para dar maior efetividade ao processo de execução, surgiu a penhora on-line, a partir de um convênio entre o Banco Central com o STJ e o Conselho da Justiça Federal, fazendo originar o que se convencionou chamar de BacenJud.

1. Introdução

Sabe-se que o Direito, assim como qualquer outra ciência, deve acompanhar as mudanças de comportamento que ocorrem na sociedade. Nessa esteira, como forma de adequar o procedimento da penhora com os benefícios proporcionados pela internet e, por conseguinte, trazer maior efetividade ao processo de execução, surgiu a penhora on-line.

Neste estudo se analisará, entre outros pontos debatidos no âmbito dos Tribunais Superiores, o que é a penhora on-line, quem pode fazer uso desse sistema, como é realizada e quais sãos seus benefícios. Apresento, aqui, uma contribuição para o estudo do atual modelo de penhora eletrônica.

2. Das alterações no sistema de execução

O processo de execução sofreu, nos últimos anos, sucessivas alterações que traduzem o intuito de conferir maior efetividade ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988 ("a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação").

É interessante mencionar algumas dessas alterações:

a) Art. 652: o executado é citado exclusivamente para pagar o débito, e não mais para exercer a opção de pagar ou nomear bens à penhora;

b) Art. 655, I: equiparou ao dinheiro "em espécie" o dinheiro mantido em depósito ou aplicado em instituições financeiras. Tal bem continua encabeçando a lista de prioridade na relação daqueles sujeitos à constrição judicial;

c) Art. 655, VII: prevê expressamente a possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa;

d) Art. 655-A (penhora on-line): dispõe sobre a possibilidade de penhora em dinheiro em conta corrente ou aplicações financeiras. Para tanto, cabe ao exequente requerer ao magistrado que este requisite à autoridade supervisora do sistema bancário informações sobre a existência de ativos em nome do executado.

No que tange a última modificação, descrita acima, é oportuno esclarecer, como bem faz Marcelo Soares Vianna:

"Contudo, refira-se que a preferência do legislador pelo meio eletrônico conforme prescreve o novo art. 655-A, a bem da verdade, tipifica prática forense há muito já observada pelos julgadores, o que inclusive levou o BACEN, já no ano de 2003, desenvolver o sistema tecnológico BacenJud, por meio do qual os juízes (ou seus auxiliares para tanto autorizados) acessam o endereço eletrônicoWWW.bcb.gov.br/judiciario, inserem suas senhas, preenchem formulários e, de modo ágil, seguro e econômico, obtêm informações acerca da existência de eventuais ativos financeiros em nome dos executados, podendo assim determinar o respectivo bloqueio, penhorando-os; ao que se denomina penhora online" [01]

3. Sistema BacenJud

Um dos maiores obstáculos para a satisfação do credor é a dificuldade de localização de bens na esfera patrimonial do devedor. Isso porque é cada vez mais comum a diversidade de aplicações e tipos de investimentos em nome do devedor. Além disso, a antiga sistemática de envio de ofícios, por meio de papel, para realizar o bloqueio de conta corrente era bastante demorada, o que propiciava ao titular da conta "limpá-la" antes mesmo de se operar o bloqueio judicial.

Diante desse panorama, a iniciativa que veio a dar uma resposta mais rápida ao Judiciário no quesito penhora adveio do chamado Sistema BacenJud e foi estruturada de forma a criar um site de acesso restristo entre os magistrados e o Banco Central.

Sobre o BacenJud, é conveniente advertir, como bem faz a Ministra Fátima Nancy Andrighi:

"Assim, pelo fato de que o BacenJud triscar na área dita mais delicada do ser humano, que é o seu dinheiro, muitos mitos ou podemos dizer lendas foram criadas em torno do novo modo de proceder do juiz e do Banco Central. A lenda mais excêntrica é a de que o Banco Central fez um convênio com o Poder Judiciário para que os juízes passassem a determinar penhora de valores em conta corrente. Ora, o trabalho nunca teve esse objetivo. Repita-se, tudo o que se almejava era que as determinações do Poder Judiciário ao Sistema Financeiro para evitar a frustração nos processos de execução, mudando o paradigma ganha mas não leva. O progresso e a prática de outros atos ou facilitação na prática destes é fruto exclusivamente da boa intenção de um lado na melhora da prestação jurisdicional, e de outro, o Banco Central atender a contento às solicitações do Poder Judiciário. Ademais, a penhora sobre contas bancárias nunca necessitou de convênio, o juiz sempre deteve o poder de fazê-lo. Outros mitos que também não passam de tretas são: que o BacenJud só atende à Justiça do Trabalho, o que não é verdade, isto porque foi em contato e por obra de membro da Justiça Comum que ele se desenvolveu e, somente após, foi oferecido para ser adotado, em várias cerimônias com os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Assim, é bom reafirmar que o novo modelo foi idealizado para ajudar o Poder Judiciário brasileiro; que o BacenJud realiza o bloqueio imediato, mas que o desbloqueio custa uma eternidade; que os bloqueios sempre são totais e inviabilizam a atividade financeira do devedor, alcançando todas as suas contas. Essas afirmações não condizem com a realidade, porque o bloqueio sempre é de valor determinado, que alçando o numerário não avança o bloqueio em outras contas. Por outro lado, a alegada demora no desbloqueio pode ter ocorrido em algum momento, mas o sistema a todo fato equivocado está sempre sendo ajustado; portanto, eventual acontecimento dessa ordem não pode desconsiderar o valor dos serviços prestados pelo novo método de atendimento, que adotou, como estabelece o Código de Processo Civil, um método moderno e eficiente de documentação dos atos processuais. [02]"

A penhora realizada por meio da Internet, de forma on line, nasceu a partir de um convênio entre o Banco Central com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF), firmado em 2001, fazendo originar o que se convencionou chamar de BacenJud, oficialmente chamado de Sistema de Atendimento das Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central.

Através da primeira versão do BacenJud, o juiz emitia a ordem eletrônica e o Banco Central fazia o encaminhamento automático das ordens ao sistema bancário e este respondia via correio ao Poder Judiciário. Todavia, o BacenJud 2.0 mudou o procedimento e permitiu a integração com o sistema das instituições financeiras, as quais desenvolveram também sistemas informatizados para eliminar a intervenção manual. [03]

Através do BacenJud, houve a automatização de um cadastro de contas únicas, criado para evitar o bloqueio múltiplo.

O artigo 655-A do CPC estabelece que a forma preferencial para as medidas ali adotadas seja o meio eletrônico, possibilitado pelo Sistema BacenJud e conhecido como penhora on-line.

Apesar de preferencial, essa forma não é exclusiva, de forma que a requisição de informações e determinação de indisponibilidade pode ser realizada pelo tradicional método de expedição de ofício [04].

O artigo segundo da Resolução nº 61/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe que é obrigatório o cadastramento no sistema BacenJud de todos os magistrados brasileiros cuja atividade compreenda a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros de parte em processo judicial. A penhora por esse sistema depende de requerimento expresso do credor, não podendo ser determinada ex-officio pelo magistrado.

É importante registrar que o Sistema BacenJud também pode ser usado para se efetivar o arresto on-line [05]. Assim, preenchidos os requisitos legais, o magistrado pode utilizar-se do BacenJud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado.

4. Constitucionalidade da penhora eletrônica

Algumas vozes, no âmbito doutrinário, advogam a tese de que a penhora on-line malfere o direito à intimidade do executado, pois permite que o exequente, para satisfazer seu crédito, tenha acesso às contas bancárias do executado. Releva anotar, inclusive, que está em tramitação Ação Direta de Inconstitucionalidade sob número 3091/2003 questionando o convênio BacenJud, consequentemente a própria penhora on- line, sob o argumento de que tal procedimento fere o direito constitucional ao sigilo bancário.

Todavia, essa tese não merece prosperar. Note-se, a propósito, que o caput do art. 655-A do CPC preceitua que poderá o juiz requisitar "informações sobre a existência de ativos em nome do executado" e, no mesmo ato, "determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução".

Não há, portanto, que se falar em quebra de sigilo bancário, pois como bem esclarece o dispositivo acima mencionado, as informações a que têm acesso o juiz e o exequente limitam-se à existência de créditos suficientes para garantir a dívida, não havendo qualquer comunicação a respeito do saldo ou dos movimentos bancários na conta do executado. Demais disso, o próprio Banco Central tratou de esclarecer sobre o assunto no seu site, afirmando que não há de forma alguma quebra de sigilo bancário pelo procedimento da penhora on-line, até porque não é permitido aos magistrados, após os bloqueio das contas divulgar, saldos ou movimentações financeiras. A instituição reforça sua afirmativa ao dizer que antes do advento do convênio já mencionado, já era permitido, por força de lei, que os juízes efetuem bloqueios dos ativos financeiros e obtenham informações necessárias para instruir o processo e, consequentemente, auxiliar na sua decisão.

Vale referir, ainda, a precisa observação de Luiz Guilherme Marinoni sobre o tema:

"Posições sociais não interessadas nesta forma de penhora já alardeiam a tese de que a penhora on line viola o direito à intimidade do executado. Este argumento, que chega a ser risível, sequer mereceria análise, não fosse o estrago que pode provocar no sistema executivo de tutela dos direitos. Antes de tudo, é preciso deixar claro que o exeqüente tem o direito de saber se o executado possui dinheiro depositado em instituição financeira pela mesma razão que possui o direito de saber se o executado é proprietário de bem imóvel ou móvel. Ou seja, tal direito é conseqüência do direito à penhora, que é corolário do direito de crédito e do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, CF). De modo que a requisição de informações ao Banco Central objetiva apenas permitir a penhora, que é inquestionável direito daquele que tem direito de crédito reconhecido em título executivo, particularmente em sentença condenatória não adimplida, nada tendo a ver com alguma intenção de violar direito à intimidade. Como é óbvio, não há qualquer violação de intimidade ao se obter informações a respeito da existência de conta corrente ou aplicação financeira. Ora, se o exeqüente não tivesse direito de saber se o executado possui conta corrente ou aplicação financeira, o executado certamente não teria dever de indicar à penhora dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira. Ou melhor, todos teriam o direito de esconder da justiça as suas contas correntes e aplicações financeiras! [06]"

Por fim, registre-se que o sistema da penhora on-line prestigia o princípio da menor onerosidade para o executado, porquanto elimina despesas com publicação de editais, depósito do bem, remuneração de leiloeiro e outros gastos normalmente verificados nas situações em que a constrição recai sobre outros bens.

5. A realização de penhora on-line depende do exaurimento das diligências para a localização de bens do devedor?

Era assente o entendimento de que o bloqueio de dinheiro pelo sistema Bacen-Jud só poderia ocorrer após a realização de todas as medidas e diligências, pelo exequente, no sentido de localizar, em nome do executado, bens passíveis de serem penhorados. Assim, somente admitia-se a penhora on-line após o esgotamento de todos os meios possíveis à localização de bens penhoráveis.

Todavia, o advento da Lei 11.382/2006 promoveu profundas e significativas alterações no processo de execução de títulos extrajudiciais, de que é exemplo a modificação da redação do caput do art. 655, colocando o dinheiro, em espécie ou depositado em instituição financeira, em primeiro lugar na ordem de penhora, e a inserção do art. 655-A, autorizando expressamente a utilização do sistema BACENJUD ou congênere na busca de informações sobre ativos financeiros e a respectiva penhora.

O tema foi submetido a julgamento pelo rito no art. 543-C do CPC, pela Corte Especial do STJ que assentou o entendimento de que se o pedido de penhora on-line for requerido após a vigência da supracitada Lei, essa penhora não exige mais a comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados. Contudo, se o pedido de penhora on-line for requerido antes da vigência da Lei n. 11.382/2006, entende-se que tal medida é excepcional, cabível apenas quando o exequente comprovar que exauriu as vias extrajudiciais de busca dos bens do executado [07].

6. Penhora on-line em conta corrente conjunta

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o valor depositado em conta conjunta pode ser penhorado em garantia de execução, ainda que somente um dos correntistas fosse o responsável pelo pagamento da dívida [08].

A referida Corte assentou que não prospera a alegação de que o valor depositado na conta corrente conjunta somente pertence a um dos titulares, porquanto que se o valor pertence somente a um dos correntistas, não deve estar nesse tipo de conta, pois nela o dinheiro perde o caráter de exclusividade.

É importante registrar que, no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes, no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário.

Portanto, no caso de conta conjunta, o valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável tributário pelo pagamento do tributo.

7. Da ordem de penhora estabelecida no art. 655 do CPC

O artigo 655 do CPC disciplina a ordem preferencial de penhora, equiparando o dinheiro em espécie àquele depositado ou aplicado em instituição financeira. O dinheiro é o bem que goza de preferência acima de todos os demais, na ordem de penhora estabelecida no art. 655 do CPC. A previsão do dinheiro como bem preferencial na ordem legal da penhora se justifica por ser o bem que permite mais facilmente a satisfação da dívida.

Não é outro o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni:

"A penhora de dinheiro é a melhor forma de viabilizar a realização do direito de crédito, já que dispensa todo o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação de bem penhorado – como o imóvel – em dinheiro, eliminando a demora e o custo de atos como a avaliação e a alienação do bem a terceiro." [09]

Embora o enunciado da súmula 417 do STJ [10] preconize que a ordem ali estabelecida não tenha caráter absoluto, sua observância deve ser, em regra, atendida.

Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que cabe ao executado, se for o caso, comprovar as especiais circunstâncias que possam eventualmente justificar situação que importe a quebra da ordem legal. Legalmente, vencimento, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e aposentadoria, entre outros, não são penhoráveis.

Assim, incumbe ao executado o ônus da prova acerca da eventual impenhorabilidade dos valores depositados em instituição financeira [11].

8. CONCLUSÃO

Tendo em vista que somente procedimentos rápidos e eficazes têm o condão de realizar o verdadeiro escopo do processo, conclui-se que a utilização da internet, para se realizar a expropriação do bem, trouxe maior efetividade ao processo executivo, porquanto tal instituto surgiu como uma alternativa ao antigo modelo de bloqueio de valores realizado através da expedição de ofício, em papel, dirigido ao Banco Central, o qual acarretava demora no processamento das determinações judiciais e assegurava ao devedor tempo suficiente para retirar todo o dinheiro de sua conta, frustrando os propósitos da execução.

9. REFERÊNCIAS

ANDRIGHI, Fátima Nancy. O nasceiro do prosônimo penhora on-line. Revista jurídica, São Paulo, v. 55, n. 361, p. 11-15, nov. 2007. Disponível em: .

_________, BCB. Funcionamento do convênio bacen jud. Disponível em < bcb/judiciário.gov.br >.

MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

MARINONI, Luiz Guilherme. Penhora Online. Revista Jurídica, n.365, p.45, mar. 2008.

VIANNA, Marcelo Soares. Datadez, n.37, mar.-abr.2007.

Autor: Patrícia Barros Capeleiro

MPF/MS consegue na Justiça cirurgias negadas pelo SUS

2012-01-26T09:56:00.000-08:00

24/01/2012 - 18:30 | Fonte: MPFMT

Paciente com doença arterial severa e risco demorte esperava na fila há um ano

O Ministério Público Federal (MPF) em Dourados (MS)conseguiu determinações judiciais para a realização de cirurgias em trêspacientes, que haviam sido negadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A UniãoFederal e os governos estadual e municipal foram intimados a realizar ascirurgias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e processo por crime dedesobediência. As cirurgias já foram realizadas.

Os pacientes procuraram o MPF depois quesolicitaram os procedimentos cirúrgicos e exames no SUS, tendo o pedido negado.O procurador da República Raphael Otávio Bueno Santos ajuizou as ações, depoisde tentativas de negociação com os órgãos responsáveis, sem resultados. Em umdos casos, ele cita a tentativa da Secretaria de Saúde de Dourados de“ludibriar este órgão ministerial e assim evitar a adoção de outras medidasextrajudiciais ou judiciais face a omissão da rede municipal de saúde” emrealizar um exame de Retinoangiografia Fluorescente Binocular.

A prefeitura já havia recebido recomendação paraque realizasse o procedimento com urgência, já que o paciente era idoso e tinhaquadro clínico preocupante. A Secretaria alegava problemas administrativos eprotelava qualquer ação, postura que não pôde mais ser adotada depois dadecisão judicial.

Qualquer pessoa pode procurar o Ministério Público Federal quando se sentirlesada em seus direitos. A lei nº 8080/90, que regulamentou o funcionamento doSistema Único de Saúde, atribuiu o dever de prestar serviços à saúde, emconjunto, à União, Estados e Municípios.

Um ano na fila -Cleuza Miranda de Almeida Mizuguchi é portadora de arteriosclerose na artériaaorta abdominal. Em 1999 e 2002 ela se submeteu a cirurgias por causa desseproblema e corria o risco iminente de um enfarto se não passasse novamente pelacirurgia de angioplastia. Ela estava na fila de espera há um ano quandorecorreu ao MPF.

Já Florentina Gonçalves Dias sofria de descolamentoda retina no olho esquerdo, com risco de perda da visão. A cirurgia decorreção, recomendada por seu médico, foi negada pelo SUS, tanto em Douradosquanto em Campo Grande. Ela recorreu ao MPF por não ter condições de arcar coma cirurgia particular, que custa R$ 7,5 mil.

Edevaldo Barbosa, idoso de 67 anos, precisava realizar o exame deRetinoangiografia Fluorescente Binocular, para obter diagnóstico sobre umadoença que o deixou com apenas 10% de visão em cada olho. Também não conseguiuo exame pelo SUS e recorreu ao MPF.

Referências processuais na Justiça Federal deDourados:

a- 0000003-49.2012.403.2012 b- 0002629-75.2011.403.6002
c- 0000002-64.2012.403.6002

A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares

2012-01-24T03:59:00.000-08:00

O universo do ensino privado no Brasil cresceu nos últimos cinco anos. É o que revelam dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O Censo Escolar 2010 mostrou que o Brasil tinha, à época, 7,5 milhões de estudantes matriculados na educação básica privada – creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, educação profissional, especial e de jovens e adultos. No total de estudantes, as escolas particulares ficaram com uma fatia de 14,6%. Em 2007, eram 6,3 milhões de alunos matriculados na rede privada.

Com a demanda crescente, a quantidade de escolas e faculdades particulares também se multiplicou. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), em um estudo realizado para a Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), em 2005, contabilizava 36.800 estabelecimentos de ensino privado no país.

Legislação e jurisprudência são claras ao garantir que a existência de débitos junto à instituição de ensino não deve interferir na prestação dos serviços educacionais. O artigo 6º da Lei 9.870/99 diz que “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”.

Os débitos devem ser exigidos em ação própria, sendo vedada à entidade educacional interferir na atividade acadêmica dos seus estudantes para obter o adimplemento de mensalidades escolares. Ainda assim, a prática é comum e o debate chega ao STJ em recursos das partes.

Em 2008, a Primeira Turma considerou nula cláusula contratual que condicionava o trancamento de matrícula ao pagamento do correspondente período semestral em que requerido o trancamento, bem como à quitação das parcelas em atraso. O relator, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que a prática constitui penalidade pedagógica vedada pela legislação.

“Ao trancar a matrícula, o aluno fica fora da faculdade, não frequenta aulas e não participa de nenhuma atividade relacionada com o curso, de modo que não pode ficar refém da instituição e ver-se compelido a pagar por serviços que não viria receber, para poder se afastar temporariamente da universidade”, afirmou o ministro.

O ministro não nega que o estabelecimento educacional tenha o direito de receber os valores que lhe são devidos, mas reitera que não pode ele lançar mãos de meios proibidos por lei para tanto, devendo se valer dos procedimentos legais de cobranças judiciais (REsp 1.081.936).

Retenção de certificado

A inadimplência também não é justificativa para que a instituição de ensino se recuse a entregar o certificado de conclusão de curso ao aluno. O entendimento foi da Segunda Turma, que enfrentou a questão em 2008, no julgamento de um recurso de um centro universitário de Vila Velha (ES).

O relator foi o ministro Mauro Campbell. A instituição alegava que a solenidade de colação de grau não seria abrangida pela proteção legal, sendo que sua proibição não seria penalidade pedagógica. Mas para o ministro, a vedação legal de retenção de documentos escolares abrange o ato de colação de grau e o direito de obter o respectivo certificado (REsp 913.917).

Multa administrativa

Os alunos de escolas particulares são consumidores na medida em que utilizam um serviço final. Já as escolas e faculdades particulares podem ser consideradas fornecedoras, pois são pessoas jurídicas que oferecem o ensino. Assim, sujeitam-se também ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e aos órgãos de proteção.

Em 2010, a Primeira Turma decidiu restabelecer uma multa aplicada pelo Procon de São Paulo contra a mantenedora de uma escola que reteve documentos para transferência de dois alunos, por falta de pagamento de mensalidades. O relator foi o ministro Luiz Fux, que hoje atua no Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso, o Procon/SP instaurou processo administrativo contra a escola, que resultou na aplicação de uma multa de R$ 5 mil, seguindo o artigo 56 do CDC. A escola ajuizou ação para que fosse desobrigada do pagamento da multa, tendo em vista que, em audiência judicial de conciliação, ela entregou a documentação e os devedores comprometeram-se a pagar os débitos.

No julgamento do recurso do Procon/SP, o ministro Fux destacou que acordo entre o consumidor e o prestador de serviços, ainda que realizado em juízo, não afasta a multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, no exercício do poder de punição do Estado. Isso porque a multa não visa à reparação de dano sofrido pelo consumidor, mas à punição pela infração (REsp 1.164.146).

Atuação do MP

O STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública onde se discute a defesa dos interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino. São diversos os recursos que chegaram ao Tribunal contestando a atuação do MP nos casos em que se discute, por exemplo, reajuste de mensalidades. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido (REsp 120.143).

Impontualidade vs. Inadimplência

O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato em que se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. Mas o atraso no pagamento não autoriza a aplicação de sanções que resultem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (artigo 5º da Lei 9.870/99).

Esse é o entendimento do STJ. A universidade não pode impor penalidades administrativas ao aluno inadimplente, o qual tem o direito de assistir a aulas, realizar provas e obter documentos.

A Segunda Turma reafirmou esta tese na análise de um recurso interposto por uma universidade de São Paulo. Naquele caso, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou, porém, que o STJ considera que a falta de pagamento até 90 dias é, para efeito da lei, impontualidade. Só é inadimplente o aluno que exceder esse prazo. Assim, a entidade está autorizada a não renovar a matrícula se o atraso é superior a 90 dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas. “O aluno que deve uma, duas, três ou quatro prestações, para evitar a pecha de inadimplente, deve quitá-las no prazo de 90 dias”, alertou a ministra no julgamento (REsp 725.955).

Pai devedor

Noutro caso, a Segunda Turma manteve decisão que garantiu a uma aluna a rematrícula no curso de Direito. A faculdade havia negado a renovação porque o pai da estudante, aluno do curso de Ciências Contábeis na mesma instituição de ensino, estava com mensalidades em atraso. No STJ, o recurso do centro universitário alegava que como os pais são, via de regra, os representantes capazes dos alunos, o impedimento previsto em lei deveria ser aplicado ao caso.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que a inadimplência não se referia à aluna, mas a terceiro, e por isso deveria ser afastada a exceção que possibilita o impedimento à renovação de matrícula prevista na Lei 9.870/99 (REsp 1.096.242).

O STJ também já definiu que é da Justiça Federal a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição particular de ensino que nega a renovação de matrícula de aluno inadimplente (REsp 883.497).

Carga horária

Em um julgamento ocorrido em 2011, a Quarta Turma decidiu que, mesmo após a colação de grau, os alunos ainda podem exigir indenização por carga horária do curso não ministrada pela instituição de ensino. A ação foi movida por ex-alunos da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), de Santa Catarina, para obter ressarcimento por horas-aula não ministradas. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão.

Os alunos teriam pago o equivalente a 20 créditos em aulas do 5º período do curso de direito, mas foram ministradas aulas equivalentes a 16 créditos. Em primeira instância, eles tiveram sucesso, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catariana (TJSC) considerou que, com a colação de grau, os estudantes teriam aberto mão de seus direitos.

O ministro Salomão destacou em seu voto que no processo fica claro que não foram prestadas as 3.390 horas-aula previstas para o curso e pagas pelos alunos. “O quê se verifica no caso é que a recorrida [Univali] se comprometeu em prestar um serviço, recebeu por ele, e não cumpriu com o avençado”, apontou. O relator observou que houve resistência dos alunos e que, em nenhum momento, abriram mão de seus direitos. Não houve remissão ou perdão da dívida, já que não se demonstrou o ânimo de se abandonar o débito – a jurisprudência do Tribunal é nesse sentido (REsp 895.480).

Cobrança integral

Em 2002, o STJ analisou um recurso em que um aluno de Minas Gerais contestava a cobrança da semestralidade integral quando estava matriculado em apenas uma disciplina do curso de engenharia. O caso foi julgado na Quarta Turma.

Os ministros entenderam que deveria ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. “Se falta apenas uma disciplina a ser cursada, não pode ser exigido o pagamento de semestralidade integral, embora não se exija, nesse caso, a exata proporcionalidade”, afirmou em seu voto o relator, ministro Ruy Rosado, já aposentado.

A Turma ressaltou que não se impunha a proporcionalidade entre o número de cadeiras e o valor da prestação. Para os ministros, no caso de inscrição em apenas uma disciplina deve-se considerar o fato de que a escola deve manter o integral funcionamento das suas dependências, o que justifica a cobrança de um valor maior, além do que corresponderia à exata proporcionalidade de uma matéria (REsp 334.837).

Processos: REsp 1081936, REsp 913917, REsp 1164146, REsp 120143, REsp 725955, REsp 1096242, REsp 883497,REsp 895480, REsp 334837

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Detran não pode cobrar IPVA de veículo comprovadamente furtado ou roubado

2012-01-20T07:35:00.000-08:00

Detran não pode cobrar IPVA de veículo comprovadamente furtado ou roubado

A 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF manteve, em grau de recurso, a decisão do juiz do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF que determinou ao Detran - DF se abster de cobrar IPVA e DPVAT de um contribuinte, cujo veículo foi furtado em 2006. O proprietário teve perda total do bem, cuja carcaça foi encontrada e identificada pela polícia. A Justiça declarou inválidos todos os lançamentos tributários a partir de 2007 e determinou a baixa definitiva do veículo nos cadastros do Detran.

O proprietário conta que fez ocorrência do furto na delegacia e alguns dias depois o automóvel foi encontrado pela polícia completamente carbonizado. O laudo da perícia identificou a placa e o chassi do veículo e atestou perda total. A documentação foi entregue no Detran, que, mesmo ciente da perda total, continuou a cobrar impostos e seguro obrigatório nos anos subsequentes ao furto.

Em contestação, o órgão estatal alegou que para impedir os lançamentos tributários são necessários além da apresentação da ocorrência policial e do laudo de perda total, a entrega das respectivas placas do veículo bem como do recorte de chassi. Segundo o órgão estatal, a cobrança dos tributos é legítima, pois o autor não procedeu conforme o exigido.

Na sentença, o juiz considerou suficientes as provas apresentadas pelo dono do veículo. "Está comprovado e incontroverso o fato narrado, consubstanciado no furto do veículo, mediante a juntada de ocorrência policial, inclusive com referência expressa à numeração do chassi e placa do veículo, evidenciando-se que decorridos quase 4 anos desde o furto e a carbonização da carcaça, deve ser mitigada a exigência de apresentação das placas e recorte de chassi", afirmou.

Ao analisar o recurso impetrado pelo Detran, a Turma Recursal julgou a sentença irretocável, mantendo-a na íntegra. De acordo com o colegiado, a exigência constante no § 1º do art. 1º da Resolução nº 11 do CONATRAN, para que se proceda à baixa do registro de veículos retirados de circulação, não é absoluta, sujeitando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos casos de impossibilidade de entrega do recorte do chassi e das placas do veículo sinistrado.

No julgamento, os magistrados destacaram o art. 1º da Lei nº 7.341/85, que determina: "Desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado e prevalece até o momento em que o veículo for recuperado ou reparado."

Não cabe mais recurso.

Nº do processo: 2011011020430-8

Fonte: TJDFT

Homem não consegue suspender pensão de filha não biológica

2012-01-20T07:33:00.000-08:00

Um homem não conseguiu suspender o pagamento da pensão alimentícia
que presta a uma criança registrada como sendo sua filha, mas da qual
não é o pai biológico. Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça de Mato Grosso manteve decisão interlocutória proferida pelo
Juízo da 2ª Vara Cível de Tangará da Serra (MT) nos autos de uma ação
negatória de paternidade, com exoneração de pensão alimentícia,
cumulada com pedido de antecipação de tutela.

O relator do recurso, desembargador Dirceu dos Santos, lembrou que
consta dos autos que o homem foi casado com a mãe da criança
e que quando esta nasceu, registrou como sua filha mesmo sabendo
que não era o pai biológico. “Não obstante a existência de um ‘Laudo
pericial de investigação de paternidade por exame de DNA’, que comprova
a não filiação da agravada [criança], indícios de que o agravante [autor da
ação] sabia desta situação e possuía um vínculo socioafetivo estão
presentes nos autos nos mais variados documentos”, disse o desembargador.

Ele afirmou, ainda, que, além da certidão de nascimento da criança, um
termo de audiência elaborado quando da separação judicial da mãe
da criança documenta a aceitação do homem em pagar pensão
alimentícia. Além disso, o relatório psicossocial apresenta declarações
da falecida mãe da criança, informando que o marido tinha feito vasectomia,
mas com o objetivo de ter um filho, levou um estranho para dentro da sua
própria casa, para que tivesse relações sexuais com ela e assim engravidá-la.

De acordo com os autos, o homem já havia pedido o arquivamento de
uma Ação negatória de paternidade que moveu em razão do falecimento da
mãe da criança para buscar a retomada da guarda da menor. Ainda segundo
os autos, o termo de degravação de audiência realizada na Comarca de
Rio Pardo (RS) traz a declaração de uma testemunha que relata que o homem
tinha uma boa relação com a criança, adorando-a e reconhecendo-a como filha.
“Resta mais do que caracterizado, in casu, o comportamento típico de pessoas
que são parentes entre si, o chamado parentesco socioafetivo”, afirmou o
desembargador.

Ele disse, ainda, que se extrai dos autos que o homem quis adotar a menor,
sem tomar as medidas judiciais cabíveis, conforme a legislação especial
aplicável à espécie. “Ora, onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito.
Assim, para corroborar com a tese alinhavada, considerando-se que o
agravante 'adotou', mesmo que irregularmente, a agravada, cumpre respeitar
o disposto no artigo 48 do ECA, que taxativamente dispõe que 'a adoção
é irrevogável'. Logo, não pode agora ser desfeito o vínculo de filiação”, concluiu.

O homem havia entrado com pedido de suspensão da pensão com o argumento
de que possui outros gastos com seus filhos e, principalmente, por não ser o pai
biológico da criança, não possuindo com ela qualquer vínculo socioafetivo, embora
tenha registrado a criança como sua filha. Pediu a suspensão dos descontos
da pensão ou que o valor fosse depositado em uma conta judicial sem a possibilidade
de saque por parte da criança ou seu representante legal, o que foi negado
pela Câmara. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.

Erro em comanda de consumo resulta em indenização

2012-01-20T07:13:00.000-08:00

Erro em comanda de consumo resulta em indenização

Conflito entre proprietárias de restaurante e uma cliente, devido à cobrança de bebida que não teria sido consumida, resulta na condenação de dona de restaurante ao pagamento de R$ 2.300,00 por danos morais. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Caso

A cliente e amigos da academia estavam fazendo uma confraternização de final de ano na Cantina Lunelli. Contou que quando chegou ao caixa para pagar a conta, ocorreu um impasse, pois teria havido uma bebida que não teria sido consumida. A autora disse que ao pedir esclarecimentos para uma das donas, acabou sendo ofendida. Sustentou a ocorrência de danos morais.

No 1º Grau foi julgado procedente o pedido da agente da ação, e o valor de ressarcimento fixado em R$ 4.150,00.

Inconformada com a sentença, a ré apelou, sustentando não haver nexo entre o ato praticado e o alegado dano moral e postulando a redução valor da indenização.

Apelação

O relator do apelo, Desembargador Léo Romi Pilau Júnior, considerou evidenciado o fato de a ré ter proferido ofensas dirigidas à autora com palavras que, em meio à discussão, certamente foram utilizadas com o condão de desmerecer a demandante diante de outras pessoas que estavam presentes. Além disso, destacou que as testemunhas da autora formaram um contexto probatório coeso.

Contudo, concedeu a redução do valor a ser pago, fixando a indenização em R$ 2.300,00. Ponderou que o valor a ser arbitrado deve reparar o mal causado e servir como forma de coagir o ofensor para que não volte a repetir o ato, sem causar, contudo, enriquecimento indevido da parte.

Participaram do julgamento, além do relator, os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura.

Apelação nº 70030247217

Fonte: TJRS

Hospital veterinário é condenado a indenizar por falha na prestação de serviço

2012-01-06T10:32:00.000-08:00

Hospital veterinário é condenado a indenizar por falha na prestação de serviço

Um hospital veterinário terá que indenizar o dono de uma cadela pelos danos causados ao animal em decorrência da má aplicação de uma vacina. O hospital recorreu da sentença prolatada pelo 3º Juizado Cível de Brasília, mas a decisão foi mantida pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.

O autor alega que levou sua cadela à clínica ré para vaciná-la, contudo, a médica veterinária se recusou a subir na caminhonete para não sujar sua roupa e aplicou a vacina sob ângulo incorreto, causando inflamação no membro posterior esquerdo do animal. O quadro exigiu a realização de uma intervenção cirúrgica, para que se pudesse viabilizar o tratamento adequado, o que fez com que o autor pleiteasse indenização por danos morais e materiais.

O hospital não impugnou especificadamente os fatos alegados pelo autor, principalmente o de que a vacina foi aplicada com técnica imprópria. Resumiu-se em contestar a consequência da aplicação da vacina, ao afirmar que o processo inflamatório pode ter sido desencadeado por várias causas e não apenas pela falha na prestação do serviço.

Os magistrados ensinam que "a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor".

Demonstrada a inadequação do procedimento adotado pela clínica, uma vez que, ao deixar de observar as técnicas corretas para aplicação da vacina, não forneceu a segurança que o consumidor esperava, sua responsabilidade pelos danos materiais e morais em virtude da conduta ilícita é medida que se impõe - concluíram os magistrados.

Assim, julgou-se parcialmente procedente o pedido do autor para condenar o hospital veterinário a pagar-lhe a quantia de R$ 759,00, a título de danos materiais, bem como R$ 1.000,00, a título de danos morais, a fim de minimizar os transtornos sofridos em decorrência das falhas na prestação de serviços, que ensejaram danos, abalos e aborrecimentos além dos experimentados na vida cotidiana.

Nº do processo: 2011.01.1.119782-9

Fonte: TJDFT

Banco condenado por bloqueio de cartão de crédito durante viagem ao exterior

2012-01-06T10:27:00.000-08:00

Banco condenado por bloqueio de cartão de crédito durante viagem ao exterior

A 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça condenou, de forma unânime, o Banco Citibank ao pagamento de indenização por danos morais a cliente que teve seu cartão de crédito bloqueado sem prévio comunicado pelo banco, durante uma viagem ao exterior.

Caso

A cliente estava utilizando o único cartão de crédito em viagem a Nova Iorque, quando foi surpreendida com o bloqueio do cartão. Ao retornar ao Brasil, verificou que havia sido enviada carta da instituição financeira informando que risco de clonagem do cartão tinha sido identificado e, alegando resguardar a segurança das transações, foi providenciada a emissão de outro cartão de crédito. A carta também confirmava que antigo cartão seria automaticamente bloqueado em sete dias úteis, contados a partir da data de emissão da carta. Fato que não aconteceu, uma vez que o bloqueio do cartão ocorreu bem antes do esgotamento do prazo.

Em 1º Grau, a Juíza Elisa Carpim Correa julgou improcedente a ação contra o banco.

A autora interpôs apelação ao Tribunal de Justiça, pleiteando a concessão dos danos morais.

Recurso

O relator do apelo, Desembargador Marco Antonio Ângelo, afirmou que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, pois há uma prestação de serviços entre a instituição financeira e o cliente. Nestas circunstâncias, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados ao cliente. Segundo o Desembargador, a administradora do cartão de crédito deveria ter comunicado imediatamente o bloqueio, sob pena de causar prejuízos ao consumidor.

Ressaltou que a instituição financeira sequer respeitou o prazo estipulado por ela própria, ou seja, de sete dias úteis a contar da emissão da carta, para só então bloquear o cartão.

O banco-réu não cumpriu com o seu dever de assistência ao usuário tanto no exterior, quanto no Brasil, analisou.

O Desembargador ainda destacou que, hoje, a necessidade e utilidade do cartão de crédito do exterior são indiscutíveis, já que praticamente tudo é negociado em com base no limite de crédito concedido pelo banco.

À evidência, o bloqueio unilateral dos cartões de crédito da autora sem justificativa e sem a correta, clara e objetiva informação ao consumidor, somando aos inúmeros constrangimentos sofridos em decorrência da impossibilidade de utilização do crédito no exterior acarretam dano moral indenizável, concluiu.

Indenização

O montante indenizatório, que foi estipulado de acordo com o limite de crédito do cartão da autora, ficou estabelecido em R$ 10 mil. O réu ainda foi condenado a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios.

Participaram, também, do julgamento os Desembargadores Altair de Lemos Júnior e Fernando Flores Cabral Júnior.

Proc. nº 70036913531

Fonte: TJRS

Confissão de dívida constitui título extrajudicial

2012-01-06T10:19:00.001-08:00

Confissão de dívida constitui título extrajudicial

Tendo como base a edição da Súmula nº 300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz: “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, negou recurso de apelação (33806/2011) interposto por Sementes Nova Fronteira S.A., para reforma da sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução contra Banco Bradesco S.A. no juízo de piso.

A defesa da empresa de sementes alegou em preliminar a carência da ação de execução, seja pela inexigibilidade do título, seja por ausência de demonstrativo hábil. No mérito, afirmou que o título contratado diz respeito à Cédula de Crédito Rural (CCR), sujeita a limitação de juros a 12% ao ano. Sustentou que a Taxa Referência (TR) deve ser substituída pelo INPC e da possibilidade da renegociação da dívida e novo parcelamento. Ressaltou que com a descaracterização da mora deve ficar proibida a inscrição da empresa nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. E ainda asseverou que a relação contratual entabulada está afeta a legislação consumerista, que reserva, inclusive, a hipótese da inversão do ônus da prova.

Já o banco rebateu as preliminares e, no mérito, alegou que ao caso não se aplica o CDC, nem mesmo a inversão do ônus da prova. Argumentou que os juros foram fixados em patamar razoável em relação à média de mercado e que a TR foi devidamente pactuada entre as partes. Aduz que diante da inadimplência do apelante, a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito representa o exercício regular de um direito e que a pretensão de parcelamento da dívida, trata-se de inovação recursal

O relator do processo, desembargador Guiomar Teodoro Borges, lembrou que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do STJ, é pacífica no sentido de reconhecer a executividade do instrumento de confissão de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, novado ou não. “Assim, é irrelevante a ocorrência de renegociação e/ou novação de contratos anteriores a título de descaracterizar a liquidez do título exeqüendo”.

O desembargador reforça que esse entendimento consolidou-se com a edição da Súmula nº 300 do STJ. “Assim, verifica-se que a obrigação contida no título executivo possui os atributos necessários a executividade, quais sejam, a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil”, cita. “Reconhecido que o título exequendo é apto a instruir a execução, a alegada ofensa ao disposto no art. 614, inciso II, CPC mostra-se despropositada, porque, ao que se evidencia, foi juntada à execução planilha que demonstra a progressividade da dívida, incluída a forma de cálculo, com descrição dos juros mora e variação pelo INPC de cada prestação vencida. E, nos Embargos à Execução questionada a onerosidade dos contratos originários, oportunizou-se ao exequente, o encarte dos pactos e extratos bancários, nos termos do art. 616 do CPC”, argumenta o relator.

“A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”, afirmou o desembargador citando a orientação do STJ via Súmula nº 286/STJ. Ele explica que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não foi feito na hipótese dos autos.

Para o desembargador Guiomar Teodoro Borges a aplicação da TR no instrumento Particular de Confissão de Dívida foi devidamente pactuado, não apresentando a ilegalidade ou abuso no contrato que lastreia a execução, nem mesmo naqueles que deram origem. “Não há que se falar na descaracterização da mora”, avaliou. “Por fim, no que toca a possibilidade de renegociação da dívida a fim de novo parcelamento, trata-se de matéria típica de inovação recursal e não pode ser conhecida. Posto isso, nega-se provimento ao recurso”, decidiu.

A Câmara Julgadora ainda foi composta pelo desembargador João Ferreira Filho (Revisor) e desembargador Orlando de Almeida Perri (Vogal).

Fonte: TJMT

Efeito colateral alertado em bula de anticoncepcional não gera dano moral

2011-12-20T16:58:00.000-08:00

Efeito colateral alertado em bula de anticoncepcional não gera dano moral

Elisangela Luciano Bez Fontana Fernandes ajuizou ação indenizatória contra a Schering do Brasil Química Farmacêutica por ter ficado cega do olho esquerdo, em decorrência de uma trombose. Segundo a autora, a culpa foi do anticoncepcional Microvlar. Contudo, tanto a 3ª Vara Cível de Criciúma quanto a 4ª Câmara de Direito Civil entenderam que houve adequada prestação de informações acerca dos possíveis efeitos colaterais da utilização do medicamento.

A autora utilizou o produto por um ano e meio e, após uma pausa de seis meses, retomou sua utilização habitual. Em seguida, começou a sentir fortes dores de cabeça e turvamento da visão, que resultaram em uma trombose da artéria central da retina, o que causou perda total da visão no olho esquerdo. Pleiteou indenização por danos morais contra a empresa, e alegou que não estava no grupo de risco descrito nas contraindicações da bula do remédio. As teses foram refutadas pela câmara no recurso de apelação.

Primeiro, os desembargadores afirmaram que não ficou clara a relação entre a utilização do medicamento o evento danoso, visto que a perícia média se limitou a afirmar que a inclusão no grupo de risco depende de inúmeros fatores. Depois, o desembargador Victor Ferreira falou sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso, e lembrou que esta lei admite o risco decorrente dos medicamentos.

“Os possíveis efeitos colaterais, narrados na bula do contraceptivo Microvlar, trata-se de riscos inerentes ao produto, não se afigurando razoável transferir os resultados indesejados ao fabricante, que teria de arcar com um encargo insustentável, a ponto de inviabilizar e até mesmo engessar a pesquisa e fornecimento de medicamentos ao consumo”, afirmou Ferreira.

Por fim, a câmara lembrou que o fabricante informa de forma clara e em destaque, na bula, tais efeitos, e que a prescrição de tal medicamento deve ser feita exclusivamente por um médico, com a devida orientação sobre o consumo - a autora declarou que tomou o medicamento sem prescrição médica. A votação do recurso foi unânime. (Apelação Cível n. 2008.042435-2)

Fonte: TJSC

Uso de documento falso para ocultar antecedentes criminais não constitui mais exercício legítimo de defesa

2011-12-16T09:41:00.001-08:00

Uso de documento falso para ocultar antecedentes criminais não constitui mais exercício legítimo de defesa

A 5ª turma do STJ modificou o entendimento que vinha mantendo e concluiu que o uso de documento falso com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não constitui exercício legítimo do direito de defesa. A turma decidiu que a alegação de autodefesa, nessas situações, não encontra respaldo constitucional. A questão foi decidida no julgamento de HC em que o réu pedia para não ser incriminado pelo uso de documento falso.

Até agora, a 5ª e a 6ª turma do STJ, responsáveis pelo julgamento de matéria penal, adotavam a tese de que o uso de documento falso com o propósito de manter a liberdade não configurava crime por constituir hipótese de autodefesa assegurada pelo artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88 (clique aqui). A mudança de posição da 5ª turma decorreu de entendimento fixado mais recentemente pelo STF.

Para se alinhar à posição do STF, os ministros da 5ª turma declararam que, embora o direito à liberdade seja importante garantia individual, seu exercício não é absoluto e encontra barreiras em normas de natureza penal. No caso analisado, o réu era foragido e apresentou documento de identidade e de habilitação falsos quando abordado pela polícia.

O HC foi interposto contra decisão do TJ/RJ, que condenou o réu a dois anos e 11 meses de reclusão em regime inicial semiaberto por violação ao artigo 304 do CP (clique aqui). O órgão entendeu que é direito do Estado saber contra quem se propõe ação penal, e obrigação do acusado revelar sua identidade.

A defesa do réu ingressou no STJ para que fosse aplicada a jurisprudência segundo a qual sua atitude não seria crime. Argumentou que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal, pois a apresentação de documento para preservar a liberdade estaria amparada no inciso LXIII do artigo 5º, que afirma: "O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".

O relator do HC, ministro Jorge Mussi, destacou que o STF, ao julgar o RExt 640.139, decidiu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes. Diante disso, afirmou o ministro, não há mais como sustentar o entendimento de atipicidade da conduta que vinha sendo adotado pelo STJ.

A decisão do STF, segundo o ministro, embora não tenha força vinculante, foi proferida em matéria na qual ficou reconhecida a repercussão geral, de modo que deve ser observada a finalidade desse instituto, que é uniformizar a interpretação constitucional.

Mussi assinalou que o uso de identidade falsa não encontra amparo na garantia de permanecer calado, tendo em vista que esta abrange somente o direito de mentir ou omitir sobre os fatos que são imputados à pessoa e não quanto à sua identificação.

Processo relacionado: HC 151866

Acordo com outros familiares não impede indenização de dano moral a irmã da vítima

2011-12-12T10:19:00.000-08:00

Em um dos últimos processos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo indenização pelo acidente com o voo 1907 da Gol, ocorrido em setembro de 2006, a Terceira Turma fixou o entendimento de que irmãos das vítimas podem pleitear indenização por danos morais, independentemente de acordos existentes entre a empresa e os pais, viúvos ou filhos do falecido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito.

A Turma entendeu que a questão da indenização não é sucessória, mas obrigacional, e por isso a legitimidade para propor ação de indenização não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido.

O acidente ocasionou a morte de 149 passageiros e cinco tripulantes, quando o avião da Gol, que ia de Manaus ao Rio de Janeiro, foi atingido no ar por um jato Legacy. A única irmã de um dos passageiros entrou com ação pedindo indenização de danos morais – mesmo depois de a companhia ter feito acordo com outros familiares – e obteve êxito em primeira e segunda instâncias.

A sentença fixou o valor em R$ 40 mil e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aumentou-o para R$ 50 mil.

Sofrimento individual

A empresa aérea ingressou com recurso no STJ, argumentando que “a responsabilidade civil não pode ser infinita” e por isso não seria possível pretender que todos aqueles que sofrem com a perda de um ente sejam indenizados pelo mesmo fato.

Segundo ela, os herdeiros necessários da vítima já obtiveram a indenização no acordo, de modo que não haveria como pretender que a irmã (excluída da classe dos herdeiros necessários) também fosse ressarcida pelos danos morais.

No recurso, a empresa apontou divergência entre a decisão do TJRJ e dois casos julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), nos quais foi reconhecido que a legitimidade dos parentes mais próximos exclui a dos remotos – tal como ocorre na ordem de vocação hereditária. Em ambos os casos de São Paulo, parentes mais próximos também tinham feito acordo para receber indenização por danos morais.

Segundo a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e, nas hipóteses de falecimento, origina-se no sofrimento dos familiares, independentemente do grau de parentesco. Por essa razão, cada um dos possíveis atingidos pela dor tem legitimidade para, individualmente, postular compensação por danos morais, devendo, para obtê-la, demonstrar o fato constitutivo do direito.

A empresa pediu ainda, no recurso ao STJ, que o valor da indenização fosse reduzido, caso ficasse reconhecida a legitimidade da irmã para ingressar com o pedido. Segundo a relatora, em demanda coletiva que tratou do mesmo acidente aéreo, a Terceira Turma fixou os danos morais para pais e irmão da vítima em R$ 190 mil cada um, de forma que não é exorbitante a quantia fixada pelo TJRJ.

A Terceira Turma, entretanto, atendeu pedido da empresa para que os juros de mora fossem contados da citação.

REsp 1291702

Ameaça de nagativação no SPC/SERASA gera indenização

2011-11-30T02:42:00.001-08:00

Ameaça de nagativação no SPC/SERASA gera indenização

29/11/2011 - 10:49 | Fonte: TJRN

A juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo, da 13ª Vara da Fazenda Pública de Natal declarou inexistente os débitos cobrados em duas faturas de telefone de um usuário da Oi (vencimento de 11/06/2009 a 11/08/2009), e condenou a empresa a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária.

O que motivou a ação judicial, segundo o autor, foi que, no dia 11/07/2009 a empresa cobrou a fatura referente ao mês de junho no valor de R$ 484,42, mas o seu aparelho fixo esteve bloqueado durante mais da metade deste mês. Ele afirmou ainda que a empresa enviou em agosto a cobrança de mais duas faturas com vencimentos em 11/08/2009, no valor de R$ 553,85 e outra no valor de R$ 725,51, totalizando o valor de R$ 1.279,36.

O autor informou também que, em 06/08/2009, requereu o cancelamento das linhas móveis, sendo posteriormente notificado que seu nome seria inserido nos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA. Para evitar a negativação, celebrou acordo proposto pela empresa, apesar de não reconhecer o valor integral do débito.

Ao se manifestar nos autos, a empresa alegou que o nome do autor só foi ameaçado de registro nos cadastros restritivos de crédito em virtude da ausência de pagamento dos serviços de telefonia de quatro linhas que foram contratadas por ele. Para ela, não há razão para a alegada surpresa que o autor diz ter passado com a conta no mês de julho de 2009, porque estava inadimplente desde o mês de maio, tendo sido cientificado sobre isso em suas faturas.

Assim, alegou que por ter o autor usufruído dos serviços e estando inadimplente quanto às duas obrigações, a empresa efetuou o procedimento normal de cobrança, não havendo que se falar em qualquer irregularidade na conduta da empresa, não sendo, portanto, devida qualquer indenização por danos morais a parte autora.

Ao julgar o caso, a juíza entendeu que, tendo o autor sido cobrado indevidamente e tendo sido também obrigado a pagar débito que não devia para afastar a ameaça de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, só não o tendo sido por força de decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, ficou mais do que comprovada a ilicitude da conduta da empresa e os danos por ela gerada.

Segundo a juíza, a ameça de negativação indevida nos órgãos de restrição ao crédito ocasionou à parte autora imerecido constrangimento, por ser o consumidor obrigado a pagar dívida ilegítima, sob pena de ser taxado de mau pagador, o que invariavelmente afetaria suas relações creditícias. Além do fato de ter que recorrer ao judiciário para solucionar a questão, tendo que para tanto pagar as custas e os honorários contratuais de seu advogado. Restando configurando, assim, o dano moral.

Processo nº 0031670-12.2009.8.20.0001

Consumidor consegue suspensão de contrato de compra de apartamento

2011-11-24T13:30:00.001-08:00

A juíza Rossana Alzir Diógenes Macedo, da 13ª Vara Cível de Natal, suspendeu os efeitos de um

contrato celebrado entre um cidadão e a MRV Engenharia e Participações S/A e um comprador de

um apartamento perante a empresa.

Com a decisão, ficam suspensas, de imediato, os pagamentos das parcelas, bem como a sua

cobrança por parte da empresa ou qualquer outro ato que imponha ao autor da ação a mácula

de consumidor inadimplente.

O autor alegou que celebrou um contrato de compra e venda com a MRV para adquirir um imóvel

que seria financiado pelo programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida", localizado na

Reserva Navegantes - Residencial do bairro Nova Parnamirim, Parnamirim, e que, até o presente

momento, vem cumprindo com suas obrigações contratuais.

Na ocasião em que foi chamado para entregar sua documentação na empresa, foi surpreendido com

a informação que teriam que pagar um reajuste do valor, na quantia de R$ 11 mil antes de apresentar

seus documentos. Ao ser questionado sobre o motivo de tal reajuste, o funcionário não soube dar a

resposta e nem lhes forneceu um documento relativo a tal cobrança.

O autor voltou em outra ocasião e um outro funcionário lhe justificou tal cobrança dizendo que

nenhum contrato do Residencial Jangadas havia sido enviado a Caixa Econômica Federal, pois a

empresa teria que fazer uma reavaliação do imóvel junto a Caixa Econômica, pelo fato da Caixa ter

avaliado o imóvel em valor bem abaixo do que o estipulado pela empresa.

Ao analisar o caso, a juíza ressaltou que os contratos devem ser cumpridos no exato teor que

são acordados. Todavia, a mesma autonomia da vontade que dá ensejo à feitura do acordo, dá

motivo à sua desistência. No caso, ela considerou que é compreensível o desejo de extinguir o

contrato, tendo em vista que foi cobrado um valor não conhecido pela parte autora no momento

de celebração do pacto de compra e venda, inexistindo, por conseguinte, transparência no momento

de negociação do acordo.

No tocante ao receio de danos a serem sofridos com o perigo da demora da prestação jurisdicional,

a magistrada tem tal fato é como patente, pois o autor está arcando mensalmente com quantia que

acarreta em dispendioso gasto. Ela ressaltou ainda que o pagamento das parcelas do financiamento

irão acarretar em mácula ao consumidor, posto que haverá perda em seu patrimônio, conquanto

pode haver dificuldade na restituição pela MRV dos valores que vierem a lhe ser pagos.

“Se a vontade do demandante é no sentido de extinguir o contrato, atentando à onerosidade

excessiva ensejada por cobrança que não lhe fora dado conhecimento, inconcebível que continue

arcando com os pagamentos relativos ao contrato pactuado”, decidiu.

(Processo nº 0131280-79.2011.8.20.0001)

Valor da reparação por dano moral no TJ/SP: critério ou desestímulo?

2011-11-21T18:32:00.001-08:00

Valor da reparação por dano moral no TJ/SP: critério ou desestímulo?

A tese da função punitiva do dano moral, que remete ao autor do ato ilícito a obrigatoriedade de arcar com valor que lhe ensine a não reincidir, defendida por Bittar e outros, não vingou na jurisprudência.

A posição do TJ/SP, quando da promulgação da Constituição de 88 (clique aqui), foi a de excessivo comedimento na valoração das indenizações a esse título, dando claro recado às partes de que, em São Paulo, a "indústria do dano moral", ao contrário do que ocorre nos EUA, não frutificaria.

De lá para cá, com algumas exceções, observo que há um parâmetro que se firmou na Corte de São Paulo, não escrito em nenhum regimento, de que há um máximo de cinquenta mil reais possíveis à parte de obter a título de reparação por dano moral.

Levando-se em conta o tempo que leva uma ação judicial até ser julgada em grau de apelação, somado ao valor magro das indenizações por dano moral no TJ/SP (qualquer coisa por volta dos trinta mil, em casos extremos), tem-se que, na prática, não vale a pena pagar advogado e custear uma ação exclusivamente objetivando receber danos morais em São Paulo.

É daquelas coisas que existem como direito mais no papel do que na prática, e que só é viável quando conjugada com outros pedidos, dentro de uma mesma ação judicial.

Mas esse teto, que coincide mais ou menos com o salário de um ministro do STF, encontra exceções, como a exceção de uma indenização fixada em 200 salários mínimos a uma magistrada, noticiada recentemente no website do TJ/SP: "A 4ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve hoje (10) condenação por danos morais no valor de R$ 109 mil contra advogado que ofendeu uma magistrada. [...] O desembargador Zelinschi encerrou seu voto ressaltando que "a urbanidade no tratamento entre os operadores de Direito deve estar sempre presente, a fim de impedir episódios como o ocorrido, o que é lamentável, sendo desejável que se evite a reiteração do acontecido."

Entretanto a regra do desestímulo fez-se presente neste outro julgamento, em que a indenização foi fixada de 15 salários mínimos, ou 8 mil e poucos reais, também noticiado, algumas semanas antes, no website do TJ/SP:

"A 2ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de aumento de indenização a um casal que teve fotos do cadáver da filha divulgadas pela Empresa Jornalística Diário de Assis Ltda. N.R. e O.F.O.R. ajuizaram ação de indenização por danos morais alegando que a empresa publicou na capa do jornal fotos com partes do corpo e do caixão onde foi colocada sua filha, após ser encontrada por policiais em estado de decomposição e parcialmente queimada. A empresa ainda publicou na página 5 do jornal fotos amplas, expondo o corpo da filha em decomposição, fotos de quando era viva, além de comentários sobre a vida pessoal da falecida. O casal informou que em nenhum momento foi procurado para prestar informações ou autorizar a divulgação das fotos, que as imagens em decomposição serviram apenas para atrair compradores para o jornal e que ao verem as fotografias, sofreram choque emocional e psicológico graves, pois estavam sofrendo pela perda da filha. Por isso, pediam indenização de 500 salários-mínimos. A decisão de 1ª instância julgou a ação parcialmente procedente para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15 salários-mínimos.[...]"

Agora, publica o mesmo website, mais uma exceção, de metade do valor da primeira, que foi de 109 mil reais, fixando em 50 mil reais os danos morais no seguinte caso:

"A 3ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª vara Cível de Osasco para condenar o Hospital e Maternidade Montreal a pagar indenização por danos materiais e morais à mãe de um bebê recém-nascido que teve paralisia cerebral em razão de negligência na prestação dos serviços. De acordo com a inicial, a mãe foi submetida a uma cesariana aos sete meses de gestação. Apesar de prematura, a criança nasceu bem para o tempo gestacional, mas apresentou imaturidade pulmonar e foi encaminhada à UTI neonatal. O tratamento era de alto custo e foi condicionado à apresentação prévia de garantias, uma vez que os serviços do hospital foram contratados sem a intermediação do plano de saúde. A mãe acusou o hospital de ter transferido sua filha para enfermaria e prestado atendimento precário para minimizar os custos do tratamento. O bebê não teria recebido a assistência médica adequada, o que contribuiu para a piora de seu estado de saúde, tendo o quadro evoluído e ocorrido a paralisia cerebral. A menina vive de modo vegetativo, sem expectativa de normalidade. O desembargador Jesus Lofrano, relator do recurso, afirmou em seu voto que a prova produzida no processo indica que a criança não teve o acompanhamento médico correto. A perícia concluiu que foram poucas as visitas médicas (apenas uma vez ao dia) e não havia monitoração da frequência cardíaca, entre outras deficiências. O hospital deverá arcar com todos os gastos realizados em benefício do tratamento da criança (consultas médicas, medicamentos, equipamentos ortopédicos, serviços de enfermagem, fisioterapia e fonoaudiólogo), além de R$ 50 mil a título de indenização por danos morais. Também votaram a favor da manutenção da decisão de primeiro grau os desembargadores Donegá Morandini e Beretta da Silveira."

Tenha-se esse outro exemplo em mente (fonte - website TJ/SP):

"A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu o valor da indenização a ser paga pela empresa Construdecor S/A a um cliente acusado de furto. O autor alegou que, em agosto de 2008, dirigiu-se a uma das lojas de construção da empresa para comprar tomadas. Não encontrou o que procurava e ao sair do estabelecimento foi abordado por seguranças do local, suspeito de furto. Afirmou, ainda, que foi abordado bruscamente e os funcionários gritavam que ele havia subtraído mercadorias e que precisava ser revistado, chamando a atenção de todos os clientes ali presentes. Revistado na frente dos demais fregueses do estabelecimento comercial, constatou-se que nada havia furtado. Pelo constrangimento sofrido, pleiteou indenização pelo dano moral ocasionado. A decisão de 1ª instância julgou a ação procedente para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 15 mil reais ao autor. Ainda de acordo com o magistrado, "patente o constrangimento e humilhação suportados pelo autor, taxado injustamente de criminoso diante dos inúmeros funcionários e clientes da empresa ré, o que enseja, sem dúvidas, o direito à reparação moral. O valor arbitrado em R$ 15 mil, porém, merece redução. Considerando que a indenização por danos morais deve ter um caráter intimidativo e compensatório, sem, porém, implicar em enriquecimento do ofendido, reputo razoável o montante de R$ 10 mil", concluiu. "Os desembargadores Roberto Solimene e Percival Nogueira também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, dando provimento em parte ao apelo, apenas para reduzir o valor indenizatório fixado."

O valor exíguo das indenizações por dano moral deveria, assim, ser repensado, pois se existe um direito ele deve encontrar também no Judiciário paulista condições de ser exercido, o que não ocorre hoje, dada a conjunção dos fatores valor baixo + tempo de tramitação.

É só dessa forma que as exceções seriam estendidas a todos os sujeitos de direito.

__________

Eduardo Dietrich e Trigueiros. Eduardo Dietrich e Trigueiros é advogado do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados – Advogados

Indenização por cobrança indevida cai de R$ 180 mil para R$ 30 mil

2011-11-19T07:00:00.001-08:00

Indenização por cobrança indevida cai de

R$ 180 mil para R$ 30 mil

18/11/2011 - 09:07 | Fonte: STJ

A indenização imposta a uma administradora de consórcio de veículo que emitiu cobrança indevida contra um cliente foi reduzida de R$ 180 mil para R$ 30 mil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a cobrança de débito inexistente gera o dever de reparar os danos morais sofridos por quem é cobrado, mas o valor não pode ser exorbitante.

Com esse entendimento, a Quarta Turma deu parcial provimento a recurso especial da administradora de consórcio apenas para reduzir o valor da indenização. De acordo com o processo, o cliente pagou aproximadamente 3 milhões de cruzeiros referentes à cota, à vista, de consórcio de um veículo. Ao ser sorteado, ele negociou a cota com a própria empresa, que alienou o bem a outra pessoa.

Depois da negociação, o cliente continuou sendo cobrado pelo consórcio, o que motivou ação de anulação de débito cumulada com indenização por dano moral. O pedido foi julgado procedente e a empresa foi condenada a indenizar o cliente no mesmo valor da cobrança, que era o valor total do veículo. Convertido em real, o valor foi arbitrado em R$ 150 mil – que, atualizados, chegaram a R$ 180 mil.

O ministro Raul Araújo, relator do caso, considerou esse valor exorbitante, o que justifica sua revisão pelo STJ. Ele observou que não há no processo prova de quitação do valor total do veículo. Por isso, entendeu que foi demasiado estimar o montante da reparação dos danos morais no mesmo valor do bem sorteado. A decisão de reduzir o valor para R$ 30 mil foi unânime.

Também houve pedido de redução de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, mas a Turma negou. Seguindo o voto do relator, os ministros consideraram adequado o entendimento da segunda instância de que a causa era complexa e com longo tempo de trâmite, mais de dez anos, o que justifica o percentual máximo.

Processo REsp 318288

Violação ao dever de fidelidade não gera indenização

2011-11-18T11:12:00.001-08:00

Violação ao dever de fidelidade não gera indenização

A 7ª câmara Cível do TJ/RJ entendeu que não cabe condenação por dano moral em caso de militar que teria ficado noivo de outra mulher em outro Estado, traindo a namorada. Para o desembargador André Ribeiro, relator do processo, ainda que se comprovasse a traição e a violação ao dever de fidelidade decorrente de união estável, que, segundo ele, inclusive inexistiu no caso, isso não geraria o dever de indenizar.

No processo, L.F. alegou que conheceu o ex, H.A., quando tinha dezesseis anos, manteve um namoro por nove anos e ele residiu em sua casa com moradia e alimentação gratuitos. Disse ainda que quando H. soube da sua transferência para outro Estado, por conta de uma promoção na Marinha, a pediu em casamento, comunicando a todos que iria à sua cidade organizar a festa de noivado. Porém, segundo ela, ao chegar à nova residência do noivo, teria se surpreendido com uma festa de noivado sua com outra moça e teria sido ofendida por H.

Em sua defesa, o réu afirmou que L. sabia que ele possuía outra namorada no PI e que jamais prometeu casamento à mesma ou pediu que ela solicitasse demissão do emprego. Disse ainda que a viagem ao local foi de iniciativa da própria autora e que foi ela quem o agrediu fisicamente e verbalmente, além de ter danificado seu automóvel.

Segundo o desembargador André Ribeiro, H. e L. mantiveram relação de namoro, não havendo provas que ratifiquem a narrativa exposta no processo, no sentido de que ela e o réu viveriam em união estável e que o rompimento da relação foi constrangedor e humilhante. Ainda de acordo com o magistrado, o casal teria se relacionado entre 2000 e 2006 e H. teria morado apenas por um curto período na casa da namorada.

Causas da exoneração de pensão a ex-cônjuge

2011-11-09T12:23:00.000-08:00

Causas daexoneração de pensão a ex-cônjuge

A maioria daqueles que já passaram pelos dissabores de umaseparação judicial, hoje simplesmente divórcio, já se deparou com questõesligadas à prestação alimentícia. Senão por conta dos filhos, por conta deex-cônjuges dependentes financeiramente. Tratando dessa segunda hipótese,algumas questões devem ser analisadas invariavelmente para se concluir sobre anecessidade ou não de uma das partes pleitear alimentos, e da possibilidade ounão da outra parte prestar alimentos.

Dados como o nível de dependência financeira existente entreambos durante a relação conjugal, bem como idade do potencial alimentado,qualificação profissional, condições de inserção do ex-cônjuge no mercado detrabalho, dentre outros, são pontos analisados para que se fixe ou não pensãoalimentícia em favor do ex-cônjuge.

Todos esses “requisitos” sempre foram estudados justamente com ointuito de se verificar a configuração dos dois pontos alicerces do necessáriobinômio que leva à fixação da pensão alimentícia ente ex-cônjuges, quais sejam,a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante.

Evidentemente, não há que se falar em pagamento de pensãoalimentícia por um cônjuge a outro quando, ao se divorciarem, ambos estãoinseridos no mercado profissional, aferindo rendas de maneira minimamentesatisfatória, de modo que cada um seja capaz de manter seus próprios gastospessoais em patamar semelhante ao havido durante a vigência do casamento. Nessecaso, inexistiria a “necessidade” por parte do alimentado. Da mesma forma, senenhum dos dois possuir fonte de renda, inexistirá a “possibilidade” doalimentante.

Fato é que o binômio necessidade/possibilidade é invariavelmenteanalisado quando a questão é prestação de alimentos. No entanto, apeculiaridade de cada caso e os tempos modernos fazem com que determinadasquestões acabem sendo analisadas de forma mais consciente pelos Tribunais, jáque como diz o jargão popular, “os tempos mudaram”...

Com certeza, o ex-cônjuge de hoje em dia não pode ser comparado,sem nenhum desprestígio, é claro, àqueles que dedicaram sua vida à família eaos filhos no século passado e acabaram por experimentar as agruras de umdivórcio atualmente!

A inserção destas pessoas no mercado de trabalho é quase inviável,infelizmente! Assim, não se pode imaginar que esses ex-cônjuges não terãodireito a receber sua pensão alimentícia pelo tempo que lhe restar de vida,dentro dos termos legais.

No entanto, temos hoje um mercado de trabalho absolutamenteaberto e propício à receber bons profissionais, principalmente as mulheres queoutrora foram tão desprestigiadas! É certo que estas, muitas vezes deixam suascarreiras de lado com o incentivo do marido, na vigência do casamento, porém,não deixam de ter um grande potencial ao enfrentarem o divórcio com ainda muitavida produtiva pela frente! Nesses casos, dependendo das peculiaridades queacompanhem a situação que tentamos ilustrar, seria justo que a pensãoalimentícia fosse “vitalícia”, ou dependesse unicamente do tão conhecidobinômio necessidade/possibilidade?

Justamente diante desse cenário, o Superior Tribunal de Justiçadecidiu, recentemente, que é possível a exoneração do pagamento de pensãoalimentícia devida a ex-cônjuge mesmo sem ter havido alteração nas condiçõeseconômicas dos envolvidos que reflitam no mencionado binômio.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir dois processossemelhantes, concluiu que outros fatores, além da capacidade financeira quetanto influi no binômio necessidade/possibilidade, também devem serconsiderados na análise do pedido de exoneração de pensão alimentícia fixadaentre ex-cônjuges, como a capacidade de trabalho do alimentado e o temponecessário para que ele recuperasse a condição econômica que detinha durante orelacionamento.

De acordo com o entendimento da relatora dos casos, MinistraNancy Andrighi, é necessário “considerar também a possibilidade de desoneraçãode alimentos dissociada de uma mudança na fortuna dos envolvidos”, quando nãotiver sido verificada mudança negativa ou positiva na condição econômica dosdois. “A essa circunstância fática devem ser agregadas e ponderadas outrasmais, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempodecorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido dedesoneração”, afirmou a Ministra.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pensãoalimentícia é determinada visando assegurar ao ex-cônjuge tempo hábil para suainserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, de modo que possamanter pelas próprias forças status social similar ao do período dorelacionamento. O pagamento perpétuo só é determinado em situações excepcionais,quando, segundo a Ministra, há “a existência de uma das exceções à regra datemporalidade dos alimentos devidos a ex-cônjuge, que são a impossibilidadeprática de inserção no mercado de trabalho ou a incapacidade física ou mentalpara o exercício de atividade laborais”.

Temos assim um novo panorama surgindo no que diz respeito àdesoneração de pensão alimentícia fixada entre ex-cônjuges e é fácil perceberque este, é muito condizente à realidade atual.

Por Ana Cláudia Banhara Saraiva

Empresa deve pagar R$ 500 mil a empregado por iludi-lo

2011-11-09T11:59:00.000-08:00

Um ex-empregado da empresa Neoris do Brasil deve receber indenização pordanos morais e materiais no valor de R$ 500 mil em razão da desestruturaçãoocorrida em sua vida pessoal, profissional e financeira após ser demitido semjusto motivo. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, quemanteve o entendimento da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro.
De acordo com osautos, trata-se, no caso, de um engenheiro e administrador de empresas com maisde 30 anos de carreira profissional e de vasta experiência em empresasmultinacionais e nacionais de grande porte que foi seduzido pela Neoris com propostade emprego baseada em falsos dados sobre a empresa e falsas promessasremuneratórias. Ao demonstrar interesse na contratação do profissional comodiretor de recursos humanos, a empresa ressaltou ser empresa diferente dastradicionais no ramo da consultoria, “com enorme suporte financeiro, pessoaltécnico altamente capacitado”, além de afirmar ser um “braço estratégico” de umgrupo considerado a terceira maior empresa cimenteira do mundo. Ofereceu aoempregado salário 20% superior ao que ele recebia no antigo empregador, porémcom promessas de ajustes, mais bônus e stock options (opção de compra de ações a preço preestabelecido).
Para o TribunalRegional do Trabalho da 1ª Região, o empregado foi induzido a erro, quando desua contratação, em razão da má-fé da empresa ao iludi-lo com falsas promessas.A dispensa sem justo motivo, enfatizou o Regional, frustrou o empregado em suasexpectativas (ainda que calcadas sobre falsas premissas resultantes de induçãoa erro), modificou seu padrão de vida com considerável redução de patrimônio e,ainda, lhe impediu de alcançar a aposentadoria, que ocorreria em sete anos setivesse permanecido no emprego anterior, onde estava em situação confortável,trabalhando em um grande projeto.
O TRT-RJ entendeu,assim, que a empresa deveria responder pelos danos materiais causados ao autorem face da manifesta má-fé e do ato irresponsável que resultou na completadesestruturação da vida pessoal, profissional e financeira do empregadodispensado. A Neoris então recorreu ao TST.
A empresa alegouque buscava ampliação de mercado no Brasil e, não obtendo o êxito esperado, foiobrigada a dispensar não somente o administrador, mas também outros empregados,exercendo, portanto, seu direito de rescindir o contrato de emprego, com opagamento de todas as verbas e indenizações previstas em lei. Desse modo, aNeoris afirmou não poder ser apenada por tal situação.
Para o relator dorecurso na 1ª Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, a decisão do regionalrevelou absoluta observância dos critérios da proporcionalidade e darazoabilidade, sobretudo diante das circunstâncias expressamente consignadas nainstância de prova. Foi prometido ao autor o benefício das stock options e pagamento de bônus. Não tendo sido cumpridas tais promessas, ovalor inicial da indenização foi majorado para R$ 500 mil, correspondente aotempo que faltava para a aposentadoria do empregado, considerando ainda aúltima remuneração composta do salário básico acrescida de bônus, stock options e diferenças decorrentes de equiparação salarial. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Juíza autoriza transexual a mudar nome e sexo

2011-11-09T11:48:00.000-08:00

Um transexual conseguiu o direito de ser reconhecido como uma pessoa do sexo feminino e a retificação, no cartório de registro civil, de seu nome para A.P.R.C. A juíza Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade, da 2ª Vara Cível da comarca de Ipatinga, entendeu que a prova pericial apresentada comprova as alegações apresentadas e que a Constituição Federal consagra esse direito.

O autor da ação alegou que nasceu em 16/12/77 e foi registrado como pessoa do sexo masculino. Na fase pré-adolescente, “sentia aflorar em seu íntimo a divergência entre o ser e o agir, pois se identificava como pessoa do sexo feminino”. Ele alegou que fez diversas cirurgias plásticas.

A juíza argumentou que as provas produzidas nos autos — entre elas, um estudo psicológico feito por uma perita — mostraram a necessidade das mudanças buscadas pelo autor da ação. Para ela, diante do quadro apresentado, o assento civil questionado não reflete a realidade, “incutindo terceiros em erro, submetendo aquele a um injusto, inaceitável, efetivo e permanente vexame, pois seus documentos o identificam como pessoa do sexo masculino quando sua aparência física, seu jeito de ser e modo de viver são próprios de pessoa do sexo feminino”. Maria Aparecida acentuou que compartilha a ideia de que todos devem ter a igual possibilidade de trilhar os seus caminhos, “de acordo com as suas escolhas existenciais e inclinações, sem os obstáculos impostos por tabus e perfeccionismos morais, priorizando a pessoa humana e reconhecendo o valor da liberdade e da autodeterminação individual, corolários do postulado maior da dignidade humana, consagrado no inc. III do art. 1º da Constituição Federal de 1988, a fim de proporcionar a maior efetividade possível na tutela e promoção de direitos fundamentais”. Com informações da Assessoria de Imprensa TJ-MG.